EM VILHENA: Justiça traz esperança de regularização fundiária para 320 agricultores

Em muitos casos, segundo os agricultores, os beneficiários originais nunca chegaram a ocupar efetivamente as terras

Rondoniaovivo/ Quevedo

15 de Maio de 2026 às 13:25

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EM VILHENA: Justiça traz esperança de regularização fundiária para 320 agricultores

Foto: Reprodução

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Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) trouxeram esperança para cerca de 320 pequenos agricultores ligados à Associação dos Chacareiros do Aeroporto (APCSA) e à Associação da Nascente do Rio Pimenta (ASPRONP), em Vilhena.

As famílias ocupam aproximadamente 3 mil hectares dos lotes 77 e 78 do setor 12 da Gleba Corumbiara desde 2007. As áreas, porém, estavam vinculadas a Contratos de Alienação de Terras Públicas (CATPs), títulos provisórios emitidos ainda na década de 1970, durante o processo de colonização da região.

Os CATPs eram contratos sujeitos a cláusulas resolutivas, exigindo dos titulares o cumprimento de obrigações como pagamento das parcelas e execução de projetos de colonização nas áreas recebidas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Em muitos casos, segundo os agricultores, os beneficiários originais nunca chegaram a ocupar efetivamente as terras.

Com o passar dos anos, diversos contratos foram cancelados administrativamente pelo programa Terra Legal, principalmente por descumprimento contratual. Entretanto, muitos cartórios se recusaram a registrar o retorno das áreas ao patrimônio da União, o que deu origem a uma série de disputas judiciais.

Enquanto isso, centenas de famílias passaram anos vivendo sob insegurança jurídica e ameaças de despejo, mesmo ocupando e produzindo nas terras há quase duas décadas.

Uma das decisões favoráveis ocorreu no recurso especial nº 2565517 (RO 2023/0298343-9), julgado pelo STJ em abril de 2026, reconhecendo a posse consolidada dos pequenos agricultores no Lote 77 após 19 anos de ocupação.

O recurso foi defendido pelo advogado Anderson Ballin, integrante do escritório de advocacia Josemário Secco, que atua há anos na defesa das famílias rurais da região.

Outra importante vitória aconteceu no âmbito do TRF-1, no processo nº 0003253-06.2007.4.01.4100. A decisão reconheceu, por unanimidade, o retorno das terras ao domínio público da União, abrindo caminho para futura regularização fundiária em favor dos pequenos produtores rurais.

Segundo Ricardo Lincoln, o avanço judicial contou com atuação da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público Federal (MPF) e da Procuradoria Especializada do Incra.

A mobilização também teve apoio do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Vilhena, da Comissão Pastoral da Terra de Rondônia (CPTRO), além de pesquisadores, lideranças sociais e agentes pastorais que acompanham conflitos fundiários na região do Cone Sul há décadas.

Para os agricultores, as decisões representam um marco histórico e renovam a esperança de regularização definitiva das áreas ocupadas por famílias que vivem da agricultura familiar e dependem da terra para sobreviver.

A expectativa é que os entendimentos da Justiça sirvam de precedente para outros conflitos fundiários semelhantes em Rondônia e em diferentes regiões da Amazônia Legal.

Com informações e imagem da Folha do Sul On Line.

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