CADEIA FEDERAL: Nova lei endurece regras para assassinos de policiais

A nova legislação também permite a inclusão desses detentos no chamado Regime Disciplinar Diferenciado

Rondoniaovivo

16 de Maio de 2026 às 07:00

Atualizada em : 18 de Maio de 2026 às 07:36

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CADEIA FEDERAL: Nova lei endurece regras para assassinos de policiais

Foto: Agência Gov

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a nova lei que endurece o tratamento penal para condenados por homicídio ou tentativa de homicídio contra policiais e agentes da segurança pública no exercício da função ou em razão dela.

A Lei 15.407/26 foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União e prevê que presos enquadrados nesses crimes sejam mantidos, preferencialmente, em presídios federais de segurança máxima. A medida vale tanto para presos provisórios quanto para condenados.

A nova legislação também permite a inclusão desses detentos no chamado Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), considerado um dos sistemas mais rígidos do país. Nesse modelo, os presos ficam em cela individual, têm visitas restritas, fiscalização de correspondências e redução do tempo fora da cela.

O RDD pode durar até dois anos e normalmente é aplicado a presos considerados de alta periculosidade, líderes de facções criminosas ou detentos que representem risco à ordem dentro do sistema prisional.

Apesar da sanção, Lula vetou trechos aprovados pelo Congresso que tornavam obrigatória a inclusão automática desses presos no regime disciplinar diferenciado. Segundo a Presidência, a regra seria inconstitucional por eliminar a análise individual de cada caso e transformar uma medida excepcional em aplicação automática baseada apenas no tipo de crime.

O governo argumentou ainda que a obrigatoriedade violaria princípios constitucionais como proporcionalidade e individualização da pena.

Outro trecho vetado foi o que proibia progressão de regime e liberdade condicional para presos submetidos ao RDD. Para o Palácio do Planalto, a medida afrontaria a estrutura da execução penal brasileira e decisões do Supremo Tribunal Federal que determinam análise individualizada da pena mesmo em crimes hediondos.

A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em abril e integra o conjunto de medidas voltadas ao endurecimento das punições contra crimes praticados contra agentes da segurança pública.

"Enfrentar o crime organizado exige cooperação com o Governo Federal, principalmente coordenação das ações e é bem isso que a gente tem visto aqui na construção do Programa Brasil Contra o Crime Organizado", afirmou o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), Jean Francisco Bezerra, durante o lançamento do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, na manhã desta terça-feira (12/5). Jean também é secretário de segurança da Paraíba.

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