REINTEGRAÇÃO: Câmara de Porto Velho aprova lei para empregar presos e egressos

A contratação de mão de obra do sistema prisional frequentemente levanta questionamentos sobre concorrência com trabalhadores livres

Rondoniaovivo

04 de Maio de 2026 às 09:49

Atualizada em : 04 de Maio de 2026 às 17:53

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REINTEGRAÇÃO: Câmara de Porto Velho aprova lei para empregar presos e egressos

Foto: Reprodução

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A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou uma lei que autoriza a prefeitura a contratar pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional para atuar em serviços públicos. A medida, já em vigor desde segunda-feira (20), será executada em parceria com o Governo de Rondônia e amplia o uso de mão de obra vinculada ao sistema penal na administração municipal.

Pelo texto, detentos dos regimes fechado, semiaberto e aberto poderão ser inseridos em atividades como manutenção urbana, limpeza, obras públicas e produção de materiais de construção. A execução deverá respeitar as normas legais, incluindo critérios de segurança, autorização judicial quando necessária e supervisão adequada.

Na prática, a iniciativa atende a dois objetivos centrais: reduzir custos operacionais do município e promover a reintegração social de apenados e ex-detentos. O trabalho prisional é previsto na legislação brasileira como instrumento de ressocialização, além de possibilitar remição de pena ou seja, a redução do tempo de condenação mediante dias trabalhados.

Apesar disso, o tema não é consensual. A contratação de mão de obra oriunda do sistema prisional frequentemente levanta questionamentos sobre concorrência com trabalhadores livres, condições de remuneração e risco de uso político do programa. Sem regras claras de transparência e fiscalização, o modelo pode gerar distorções e críticas.

Outro ponto sensível é a gestão operacional. A efetividade da medida dependerá da capacidade do poder público em coordenar a seleção dos apenados, garantir segurança nas frentes de trabalho e evitar desvio de finalidade. Sem esse controle, o programa tende a se tornar apenas uma política simbólica, com baixo impacto real.

Por outro lado, quando bem estruturada, a política pode reduzir a reincidência criminal ao oferecer ocupação produtiva e alguma renda a quem está no sistema ou acabou de sair dele. A parceria com o governo estadual será determinante para definir escala, critérios e fiscalização.

A nova lei já está em vigor, mas seu impacto concreto dependerá menos do texto aprovado e mais da execução. É nesse ponto que políticas desse tipo costumam falhar: não na proposta, mas na entrega.

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