DECISÃO DO TRE-RO: Ação contra prefeito Testoni é totalmente improcedente

Justiça Eleitoral arquiva denúncia de crime eleitoral nas eleições de 2024 em Ouro Preto do Oeste

Assessoria

11 de Setembro de 2025 às 14:24

Atualizada em : 11 de Setembro de 2025 às 14:34

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DECISÃO DO TRE-RO: Ação contra prefeito Testoni é totalmente improcedente

Foto: Reprodução

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A Justiça Eleitoral de Rondônia inocentou o prefeito Alex Testoni (União) de Ouro Preto do Oeste, das acusações de comprar votos nas eleições municipais (prefeito, vice e vereador) de outubro de 2024. A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta pela coligação Ouro Preto para Todos, foi considerada “totalmente improcedente”, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

O prefeito Testoni e o vice, Job Leonardo Júnior (PL) foram acusados por prática de abuso de poder político e capacitação ilícita de sufrágio (votos). Os acusados teriam prometido incremento remuneratório a servidores voluntários do município em troca de votos, no entanto, a parte denunciante não apresentou suas manifestações dentro do prazo.

Todos os procedimentos legais para apuração da denúncia foram realizados pela Justiça Eleitoral. A defesa dos acusados requereu a total improcedência da ação devido à ausência de provas robustas e incontroversas das supostas práticas de abusos de poder político ou captação ilícita de votos.

As testemunhas não confirmaram as denúncias. Uma delas, disse que o propósito da reunião era a “apresentação de propostas de governo e não sobre remuneração”. Outras testemunhas inquiridas confirmaram que foram apresentadas nas reuniões sugestões governamentais e não promessas de benefícios pessoais em troca de votos ou apoio político.

Ainda na fundamentação sobre a decisão, a informação, que promessa de campanha, “por si só, não configura capitação ilícita de sufrágio. A legislação eleitoral brasileira, no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 diferenciam a promessa ilícita da lícita”.

Na fundamentação da decisão, a explicação que, para que uma promessa se torne ilícita, “é necessário que que ela envolva a oferta, a promessa ou a doação de algum benefício direto e individual ao eleitor, em troca de seu voto”.

São necessários, no mínimo, três elementos essenciais como prova, um deles, de ilegalidade eleitoral, no caso a compra de votos. O candidato (ou alguém com seu consentimento) oferece, promete ou doa um bem, valor ou vantagem; o benefício pode ser dinheiro, presentes, empregos, cestas básicas, serviços, dentre outras vantagens, desde que fique evidente, que o objetivo é obter o voto do eleitor em troca.

Concluindo a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, a definição pelo exposto, com fundamento no art. 22, caput, da Lei Complementar nº 64/90, “julgo totalmente Improcedente esta Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta pela Coligação Ouro Preto Para Todos”, em face de Juan Alex Testoni e João Leonardo Júnior, candidatos a prefeito e vice-prefeito, respectivamente”.

A advogada Ariane Maria Guarido Xavier atuou na defesa do prefeito Testoni e do vice Job Leonardo.

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