IR E VIR: Falta de manutenção em calçada no bairro Caiari causa acidente e vira alvo de processo

Rondoniaovivo recebeu reclamação de leitor sobre calçada da Casa dos Conselhos Estaduais; reforma custa R$ 2 mil, mas se arrasta entre Estado e Prefeitura há três anos

Rondoniaovivo

12 de Agosto de 2026 às 15:38

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IR E VIR: Falta de manutenção em calçada no bairro Caiari causa acidente e vira alvo de processo

Foto: Captura de tela

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Um impasse administrativo entre o Governo de Rondônia e a Prefeitura de Porto Velho impede a reforma da calçada na Rua Duque de Caxias, nº 654, no bairro Caiari, ao lado da Casa dos Conselhos Estaduais. Rondoniaovivo procurou a Secretaria do Estado de Comunicação (Secom) nesta quarta-feira (12) depois que um leitor registrou acúmulo de lixo e problemas na calçada da região.

Processos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) revelam que a burocracia para resolver os problemas da calçada se estende desde 2023. A falta de conservação da calçada gerou uma ação judicial contra o Estado após o acidente com uma idosa no local.

Em outubro de 2023, o Ofício nº 17.686/2023/PGE-PC, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), cobrou esclarecimentos da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) sobre o estado de conservação do imóvel, sob o argumento de que, pelas fotografias, o local apresentava aspecto de abandono.

O documento detalha que a calçada lateral quebrada e o tronco com raízes expostas causaram a queda da idosa.

A Prefeitura de Porto Velho limpou folhas secas no entorno por meio da "Operação Cidade Limpa" e, posteriormente, efetuou a remoção do tronco.

No entanto, a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) se recusou a reformar a calçada. O município fundamentou a recusa no artigo 46 do Código de Posturas (Lei Complementar nº 748/2018), que transfere ao proprietário do imóvel a obrigação de construir, pavimentar e conservar a calçada.

Em julho de 2026, a Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (Seosp) concluiu a planilha de orçamento para o calçamento. A planilha prevê a aquisição de R$ 2.170,02 em materiais, incluindo 1.400 kg de cimento Portland, 2 m³ de areia média e 2 m³ de pedra britada.

A compra será realizada via Ata de Registro de Preços nº 259/2025, executada pela empresa FTE Comércio e Serviços Ltda. O início físico do serviço de concretagem ainda depende de cronograma da Seosp.

Descumprimento de lei estadual

A Casa dos Conselhos Estaduais abriga, entre os seus nove colegiados de controle social, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Condef) e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Cedpi).

Relatórios internos da própria Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) obtidos por Rondoniaovivo registram que a precariedade da calçada impede de forma absoluta o trânsito de pessoas com deficiências físicas e visuais que tentam acessar o prédio.

A situação gerou manifestações formais de usuários do serviço público. No Memorando nº 16/2024/Seas-GCONSELHOS, a gerência do órgão registrou a reclamação de um morador que compareceu ao local para acompanhar as reuniões do Condef e questionou a contradição de a sede de um conselho de acessibilidade possuir uma calçada intransitável.

A omissão na manutenção da calçada configura descumprimento direto do artigo 18 da Lei Estadual nº 1.939/2008.

A legislação determinava que todos os logradouros, edifícios de uso público e mobiliários urbanos de Rondônia fossem adaptados para garantir o acesso adequado de pessoas com deficiência no prazo improrrogável de 12 meses a partir de sua publicação, sob os critérios técnicos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Além das barreiras externas, os documentos apontam falhas na infraestrutura interna para o atendimento a esse público.

Em vistorias anteriores realizadas no imóvel, servidores identificaram que o prédio possuía fiação elétrica precária enrolada nas madeiras do telhado (com risco de curto-circuito) e que, dos sete aparelhos de ar-condicionado disponíveis, apenas três estavam funcionando.

Direito ao esquecimento

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