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HILDON CHAVES: Recurso no TSE pode levar a pedido de inelegibilidade
Podemos recorre de decisão do TRE-RO que afastou cassação e inelegibilidade em processo sobre publicidade institucional nas eleições de 2024
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Foto: Reprodução
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Recurso do Podemos pede que o ex-prefeito de Porto Velho seja punido por abuso de poder político nas eleições de 2024. O caso está sob relatoria da ministra Estela Aranha.
O ex-prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, responde a um processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pode torná-lo inelegível por oito anos.
O Recurso Especial Eleitoral nº 0600259-79.2024.6.22.0002 foi distribuído em 9 de setembro de 2026 à ministra Estela Aranha e aguarda julgamento.
Trata-se de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta pelo Podemos contra Hildon Chaves e contra uma candidata a prefeita, apoiada por ele nas eleições municipais de 2024.
O partido acusa o grupo de abuso de poder político e de condutas vedadas pelo uso da publicidade institucional da Prefeitura de Porto Velho em ano eleitoral.
O que está em jogo para Hildon
O recurso pede que o TSE reconheça a gravidade das condutas e aplique as sanções previstas para o abuso de poder político.
Se isso acontecer, o art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/1990 prevê inelegibilidade para as eleições realizadas nos oito anos seguintes ao pleito em que houve o abuso.
Pela Súmula 19 do TSE, esse prazo começa no dia da eleição em que ocorreu o ilícito, neste caso a de 2024, e termina no dia de igual número do oitavo ano seguinte.
Uma eventual condenação atingiria diretamente a possibilidade de Hildon Chaves disputar as próximas eleições.
Por enquanto, a inelegibilidade é um pedido do recurso.
Ela só será aplicada se o TSE decidir dessa forma.
Processo: Recurso Especial Eleitoral nº 0600259-79.2024.6.22.0002
Tribunal: Tribunal Superior Eleitoral
Relatora: ministra Estela Aranha
Recorrente: Podemos (diretório municipal)
Recorridos: Hildon de Lima Chaves e outros
Situação: aguardando julgamento
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