DECLARE SEU AMOR: Entenda o que são os Fundos da Criança e do Adolescente

O projeto Declare seu Amor conscientiza sobre Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Comunicação TJ

27 de Setembro de 2018 às 09:43

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DECLARE SEU AMOR: Entenda o que são os Fundos da Criança e do Adolescente

Foto: Comunicação TJ

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Os fundos municipais de Rondônia que atuem na defesa e garantias dos direitos de crianças e adolescentes, têm até o dia 15 de outubro para se cadastrarem no site do Ministério dos Direitos Humanos. O projeto Declare seu Amor, da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ), conscientiza e incentiva a destinação de até 6% do Imposto de Renda devido à União para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Você sabe o que são esses fundos?

Os Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente são recursos geridos pelos Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinados para o financiamento de projetos e programas que atuem na promoção, proteção, defesa e garantia desses direitos.

Esses projetos e programas atendem diferentes áreas de assistência à infância e à adolescência, abrangendo, por exemplo, o amparo de crianças e adolescentes em situação de risco social e psicológico, explorados sexualmente, usuários ou dependentes de drogas ou vítimas de maus-tratos; orientação e apoio social às famílias; incentivo à adoção de crianças e jovens acolhidos em instituições ou famílias acolhedoras; a erradicação do trabalho infantil; a profissionalização de adolescentes e jovens.

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(Corregedor-geral da Justiça, desembargador José Jorge Ribeiro)

Os recursos também se destinam a projetos de pesquisa, de estudo, de comunicação e divulgação de ações de defesa de direitos preconizados pelo ECA e de capacitação de pessoas que compõem a rede.

Somente os fundos cadastrados na Receita Federal são aptos a receber as doações, por isso a importância de atualizar o cadastro no Ministério dos Direitos Humanos, que repassarão a lista atualizado ao órgão responsável pela administração dos tributos. (Clique aqui para cadastrar). Na Declaração de Imposto de Renda é possível indicar sua preferência de doação a determinado Fundo. A indicação de contribuintes será levada em conta pelos Conselhos na gestão e aplicação dos recursos destinados aos fundos.

Quanto pode doar

No caso de pessoas físicas que declaram no modelo completo, podem ser doados 6% do imposto devido apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual (DAA), quando a doação for realizada até o último dia bancário útil ano-calendário, apurado no ato do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual (DAA); ou 3% do IR realmente devido pelas pessoas físicas, apurado no ato do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual (DAA). No caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, pode ser doado 1% do imposto devido em cada período de apuração, que pode ser mensal com ajuste anual ou trimestral.

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(Juíza Ana Valéria Zipparro, idealizadora do projeto)

Declare seu Amor

O projeto Declare seu Amor foi lançado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia, com a administração do Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz como Corregedor-Geral da Justiça. Trata-se de uma campanha de conscientização e incentivo para destinação de até 6% do Imposto de Renda devido à União para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Iniciou durante o período da entrega da declaração de ajuste do Imposto de Renda da Receita Federal. À época, foram arrecadados mais de R$ 67 milhões em todo Brasil, a maior cifra desde 2013, quando as doações começaram a ser feitas através das Declarações do Imposto de Renda, segundo a Receita Federal. A quantidade de doações também superou os anos anteriores, atingindo a marca de 62.600, dados ainda provisórios.

Direito ao esquecimento

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