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CCJ do Senado aprova ampliação do Fundeb
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Foto: Divulgação
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Foi aprovado há pouco pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o substitutivo à proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia o financiamento do ensino público ao instituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Fundeb). O substitutivo foi aprovado ressalvadas todas as emendas - 38 - que só serão votadas na reunião da CCJ da próxima quarta-feira.
*A PEC que institui o Fundeb pretende substituir o atual Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), e foi aprovada em janeiro pela Câmara dos Deputados. Uma das diferenças entre o Fundeb e o Fundef é que este último atende somente alunos do ensino fundamental. Já o Fundeb será estendido também aos estudantes do ensino infantil, incluindo creches que abrigam crianças até os cinco anos de idade, e do ensino médio. O relator da matéria é o senador José Jorge (PFL-PE).
*O Fundeb pretende valorizar o trabalho dos professores da rede pública e terá vigência até o ano de 2020. Será composto com 20% da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Propriedade e Veículos Automotores (IPVA), e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), entre outros.
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