Assembleia debate estrutura e legalidade do uso do Porto Hidroviário do Cai N’Água

Da Redação

19 de Novembro de 2013 às 10:30

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Assembleia debate estrutura e legalidade do uso do Porto Hidroviário do Cai N’Água

Foto: Divulgação

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A reunião dirigida pelo deputado Ribamar Araújo (PT) e o vereador Sid Orleans (PT), no Plenarinho da Assembleia Legislativa com representantes de órgãos federais, estaduais, municipais e associação, na manhã desta segunda-feira (18), debateu sobre problemas estruturais, funcionamento, contrato e a formalização do trabalho de estivadores no Porto Hidroviário do Cai N’Água em Porto Velho. A engenheira civil Andrea Soares Barnez, do DNIT de Brasília, participou da reunião para prestar esclarecimentos sobre a obra e seu gerenciamento.

Quem venceu a concorrência da construção do porto foi o Estaleiro Rio Amazonas (ERAM), o Exército Brasileiro ficou responsável pela fiscalização através de um convênio com a Prefeitura de Porto Velho. A obra sofreu três paralisações e foi inaugurada na gestão do prefeito Roberto Sobrinho (PT), sem que fosse concluída. O valor do convênio foi de R$ 13.269.496,28 (recursos do DNIT), numa contrapartida do município de Porto Velho de R$ 698.394,57.

Segundo Andrea Barnez quem vai gerenciar o porto é a Administração de Hidrovias da Amazônia Ocidental (Ahimoc), que inclusive está fazendo a retirada de galhadas e já estão trabalhando no Porto Hidroviário do Cai N’Água em Porto Velho, oito vigilantes e quatro funcionários para a limpeza. “A obra não foi superfaturada e o que falta resolver são ajustes para seu funcionamento”, afirmou.

As preocupações apontadas na reunião foram sobre as galhadas trazidas pela correnteza do rio Madeira que pode afetar a construção das rampas e plataforma, a falta de banheiros, o asfalto utilizado nas rampas e plataformas está solto, falta gradeamento de proteção, pessoal capacitado para trabalhar no porto, falta concluir a documentação e ausência da estação de tratamento de efluentes. De acordo com representantes municipais, o porto tem carência na parte operacional, o que precisa ser resolvido com brevidade, sendo que a previsão é que oito mil passageiros passem pelo porto no mês de dezembro.

Participaram da reunião representantes de órgãos como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) local e de Brasília, Ministério Público Federal e Estadual, Delegacia Fluvial, Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH), Procuradoria Geral do Município (PGM), Controladoria Geral do Município (CGM), Secretaria Municipal de Projetos Especiais (Sempre), Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Semtran), Estaleiro Rio Amazonas (ERAM) e Associação dos Estivadores do Cai N’Água (Aecan).

Encaminhamentos

O destaque do encontro foi o consenso de todos os envolvidos de que, para que se chegue a uma solução, é preciso que haja a colaboração decisiva de todos. A Controladoria Geral do Município (CGM), vai encaminhar para a Procuradoria Geral do Município (PGM) documentos relativos à obra. A PGM deverá emitir o parecer definitivo até o dia 29/11, que vai nortear as ações seguintes da Sempre e dos demais entes envolvidos no caso.

“Não se pode devolver a obra ao Dnit ou tomar outra atitude, se não houver antes a prestação e contas do que foi feito. De posse desse parecer da PGM e de outras informações, a Sempre deverá definir sobre a prestação de contas e as ações seguintes”, completou Orleans.

A obra, prevista para ser executada na gestão do ex-prefeito Roberto Sobrinho (PT), em 12 meses, acabou sendo prorrogada para 36 meses e ainda não ficou totalmente concluída.

“Agora, há uma disposição da prefeitura, do Dnit, da empresa, dos órgãos de controle e de todos os envolvidos, que haja uma solução definitiva, pois o porto é fundamental para o desenvolvimento de nossa cidade”, finalizou o vereador.

Direito ao esquecimento

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