VEJA COMO FICOU: Lei Antifacção ganha novo texto no Senado com mais rigor contra o crime

Outra mudança relevante foi o ajuste de financiamento que virá de imposto sobre BETs

Rondoniaovivo

04 de Dezembro de 2025 às 08:47

Atualizada em : 04 de Dezembro de 2025 às 10:58

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VEJA COMO FICOU: Lei Antifacção ganha novo texto no Senado com mais rigor contra o crime

Foto: Operação/PF

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O relator do Projeto de Lei Antifacção no Senado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou na quarta-feira (3) um novo texto para a proposta aprovada na Câmara dos Deputados sob forte resistência do governo federal. A versão revisada altera pontos sensíveis do relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) e restabelece dispositivos alinhados ao projeto originalmente enviado pelo Executivo.

A principal mudança é a criação do tipo penal de “facção criminosa”, definido como uma espécie de organização criminosa, com pena de 15 a 30 anos de prisão. A pena pode dobrar para líderes da organização e ainda ser agravada em até dois terços. Vieira também equiparou milícias privadas ao crime de facção criminosa, reforçando o enquadramento dessas estruturas como organizações criminosas.

Outra alteração importante envolve o capítulo financeiro do combate ao crime organizado ponto de maior atrito entre o Planalto e a Câmara. Derrite havia previsto a destinação de bens apreendidos diretamente aos fundos de segurança. Vieira, porém, incluiu um novo tributo sobre apostas de quota fixa (bets), com alíquota de 15% da Cide-Bets, para financiar ações de prevenção e repressão ao crime organizado. O texto ainda concede ao governo federal seis meses para apresentar uma proposta de reestruturação dos fundos nacionais de segurança pública.

Trechos aprovados pelos deputados que restringiam direitos fundamentais foram suprimidos. A Câmara havia incluído a vedação ao auxílio-reclusão para dependentes de integrantes de organizações criminosas ultraviolentas e a limitação do direito ao voto para presos provisórios. O relator retirou esses pontos, afirmando que só podem ser alterados por meio de emenda constitucional não por projeto de lei.

No campo da investigação, Vieira manteve a possibilidade de monitoramento de encontros entre presos ligados a facções e seus advogados, desde que com autorização judicial e com “fundadas suspeitas de conluio criminoso”. O juiz responsável deverá comunicar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio de ofício sigiloso. O texto também autoriza, mediante decisão judicial, o uso de softwares de intrusão, como spywares, para interceptar comunicações de organizações criminosas ultraviolentas e milícias.

Integrantes do Ministério da Justiça consideraram o novo relatório mais alinhado ao projeto original do governo e elogiaram o resgate da “coerência jurídica” do texto.

Principais mudanças entre os textos de Derrite e Vieira

Tipos penais

• Como era (Câmara):

“Domínio social estruturado”: pena de 20 a 40 anos
“Favorecimento ao domínio social estruturado”: 12 a 20 anos

• Como ficou (Senado):

“Facção criminosa”: pena de 15 a 30 anos
“Facção criminosa qualificada”: pena pode dobrar para líderes
Milícias privadas podem ser classificadas como facção criminosa e organização criminosa
“Favorecimento”: pena de 8 a 15 anos, sem crime em caso de coação irresistível

Financiamento da segurança pública

• Como era (Câmara):

Bens apreendidos iriam para fundos estaduais ou para o FNSP quando a PF atuasse

• Como ficou (Senado):

Criação da Cide-Bets, tributo de 15% sobre apostas
Destinação dos recursos para ações de combate ao crime organizado
Governo tem 6 meses para reestruturar fundos de segurança

Auxílio-reclusão e direito ao voto

• Como era (Câmara):

Proibição de auxílio-reclusão a dependentes de criminosos ultraviolentos
Restrição ao voto de presos provisórios

• Como ficou (Senado):

Ambos os pontos foram retirados por inconstitucionalidade

Uso de tecnologia na investigação

• Como era (Câmara):

Monitoramento de conversas entre presos e advogados em caso de “razões fundadas”

• Como ficou (Senado):

Monitoramento só com autorização judicial e “fundadas suspeitas”
OAB deve ser notificada sigilosamente
Autorizado o uso de spywares contra facções e milícias mediante ordem judicial

O texto agora segue para apreciação do plenário do Senado, onde poderá sofrer novos ajustes antes de retornar à Câmara ou seguir para sanção.

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