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TRIBUNA TEM LIMITES: Justiça condena vereadora de Machadinho por exposição de dados em sessão pública

A Justiça entendeu que, mesmo no exercício do mandato, agentes públicos devem respeitar limites legais quanto à divulgação de informações protegidas

Rondoniaovivo
16 de Junho de 2026 às 16:24
Atualizada em : 17 de Junho de 2026 às 09:20
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TRIBUNA TEM LIMITES: Justiça condena vereadora de Machadinho por exposição de dados em sessão pública

Foto: Reprodução

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A Justiça de Rondônia condenou a vereadora Angela Posser Ramos, de Machadinho d’Oeste, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil após considerar que houve exposição indevida de informações pessoais de uma mulher durante uma sessão da Câmara Municipal transmitida pela internet.
 
A decisão foi proferida pela 1ª Vara Genérica de Machadinho d’Oeste e aponta que, durante a manifestação parlamentar, foram divulgados dados que permitiram a identificação da autora da ação, envolvendo informações relacionadas a um procedimento protegido por sigilo.
 
Na ação, a mulher alegou que a divulgação pública provocou constrangimento e violação de direitos relacionados à privacidade, à honra e à imagem. A Justiça entendeu que, mesmo no exercício do mandato, agentes públicos devem respeitar limites legais quanto à divulgação de informações protegidas.
 
A defesa da vereadora sustentou que a atuação ocorreu dentro das funções parlamentares, destacando a publicidade dos atos legislativos e a ausência de intenção de causar prejuízo. O argumento, porém, não foi suficiente para afastar a condenação.
 
Além da indenização, o processo permanece sob sigilo. A decisão ainda cabe recurso.
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tags : Rondoniaovivo , INTERIOR , RONDONIAAOVIVO , NOTÍCIA , RONDONIAAOVIVO , Machadinho , Notícia

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