LICENCIAMENTO: Fecomércio e entidades debatem novas regras em Porto Velho

Reuniões discutiram medidas para reduzir burocracia, classificar atividades por risco e agilizar a regularização de empresas na capital

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30 de Setembro de 2026 às 09:52

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LICENCIAMENTO: Fecomércio e entidades debatem novas regras em Porto Velho

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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia (Fecomércio/RO), juntamente com entidades de classe empresarial e representativas da contabilidade, como o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o Sescap, a Acep e Associações dos Contadores, reuniram-se na sede da Fecomércio e posteriormente na Secretaria Municipal de Economia (Semec) para debater o avanço e os desdobramentos das novas regras de licenciamento no município.

Durante a reunião, o Secretário Wagner, titular da Semec, apresentou detalhes sobre as Leis Complementares nº 1.080/2026 e nº 1.081/2026, sancionadas recentemente.

As legislações instituem o Marco Legal de Liberdade Econômica do Município e criam a Superintendência Municipal de Fiscalização Integrada (SUFIS) e a Junta Revisora de Penalidades Administrativas (JURPA), marcando uma importante reformulação no ambiente regulatório da capital.

Entre os principais avanços destacados estão a classificação das atividades por grau de risco, a dispensa de alvará para empreendimentos de baixo risco e a implantação de uma fiscalização com caráter prioritariamente orientador.

O objetivo central das medidas é reduzir a burocracia e agilizar processos, enfrentando gargalos históricos como o prazo médio de espera por alvarás definitivos.

As reuniões reforçaram a importância do diálogo contínuo durante a fase de transição e implementação gradual das leis, que inclui a parametrização da plataforma digital integrada e a regulamentação dos decretos e da matriz de classificação de risco.

A Fecomércio e as Entidades Empresariais presentes colocaram-se à disposição para colaborar tecnicamente com a gestão municipal, auxiliando no alinhamento das rotinas dos contadores, na orientação da classe empresarial e no aprimoramento dos fluxos regulatórios para impulsionar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos em Porto Velho.

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