RETROCESSO: Nova lei em Rondônia censura debate de gênero e afronta decisões do STF

Ale-RO promulga norma que permite aos pais vetarem a participação de alunos em atividades sobre diversidade

Rondoniaovivo

11 de Julho de 2026 às 10:42

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RETROCESSO: Nova lei em Rondônia censura debate de gênero e afronta decisões do STF

Foto: Reprodução

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A Assembleia Legislativa de Rondônia (Ale-RO) promulgou na última quinta-feira (9) a Lei Nº 6.468/2026, que institui uma nova forma de censura nas salas de aula do estado. Assinada pelo presidente da Casa, deputado Alex Redano, a norma garante aos pais e responsáveis o direito de proibir a participação de estudantes em "atividades pedagógicas de gênero" em todas as escolas públicas e privadas de Rondônia.

Segundo o texto publicado no Diário Oficial Eletrônico, a lei atinge debates essenciais para a formação cidadã, vetando abordagens sobre identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero. Para garantir o veto, as instituições de ensino são obrigadas a informar os pais previamente e exigir uma manifestação por escrito. Caso descumpram a lei, as escolas ficam sujeitas a sanções civis e penais.

Inconstitucionalidade e discurso de ódio

A medida aprovada pelos deputados rondonienses vai na contramão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário da Corte já declarou a inconstitucionalidade de leis municipais idênticas (como as de Tubarão-SC, Petrolina-PE e Garanhuns-PE) que tentaram proibir o ensino sobre gênero e orientação sexual.

O entendimento consolidado do STF é de que normas desse tipo extrapolam a competência de estados e municípios para legislar sobre diretrizes educacionais e ferem o direito constitucional à igualdade. Em julgamento sobre o tema, o ministro Alexandre de Moraes foi taxativo ao afirmar que proibir o ensino sério sobre questões sexuais sob a desculpa de preservar a infância "serve como discurso de ódio contra a população LGBT".

A censura imposta pela Lei 6.468 também afronta diretamente a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que garantem aos estudantes a igualdade de condições, a liberdade de aprender e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

Diretrizes nacionais de educação apontam que restringir propositalmente a abordagem de gênero na escola não é apenas negligência, mas um desrespeito aos princípios do ensino brasileiro, que visam a erradicação de preconceitos e de todas as formas de discriminação.

Histórico de derrotas

Esta não é a primeira vez que políticos de Rondônia tentam impor barreiras à educação inclusiva. Em 2021, o Governo do Estado sancionou a Lei nº 5.123, também de autoria da Ale-RO, que proibia o uso de linguagem neutra nos currículos escolares.

A norma foi suspensa pelo STF após ser considerada uma negação da diversidade e da liberdade de ensinar.

Com a promulgação da Lei 6.468, a Assembleia Legislativa repete a manobra, utilizando o argumento da proteção familiar para tentar institucionalizar a exclusão e o silenciamento no ambiente escolar do estado.

Direito ao esquecimento

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