OCUPAÇÃO NO BELMONT: Advogada diz que reintegração de posse cumpre decisões definitivas da Justiça

A Fazenda 7 Estrelas foi ocupada por cerca de 30 famílias que agora precisam deixar a área

Rondoniaovivo

07 de Julho de 2026 às 09:20

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OCUPAÇÃO NO BELMONT: Advogada diz que reintegração de posse cumpre decisões definitivas da Justiça

Foto: Divulgação

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A advogada Adienis P. Queiroz Faria, representante do proprietário da Fazenda 7 Estrelas, divulgou uma carta de direito de resposta contestando informações de ocupantes de propriedade rural em litígio durante a audiência realizada na Justiça envolvendo a desocupação de uma área no setor Belmont, em Porto Velho. Segundo a defesa, o processo de reintegração de posse é resultado de uma longa disputa judicial encerrada com decisões definitivas favoráveis ao proprietário em todas as instâncias.

De acordo com a advogada, a controvérsia teve início em 1998, após a anulação judicial de um contrato de compra e venda da área. Ela afirma que o processo, registrado sob o nº 0000409-92.1998, tramitou por 17 anos no Estado de Mato Grosso e passou por todas as instâncias do Judiciário, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o direito de propriedade do autor da ação.

Ainda segundo a nota, após a decisão definitiva, foi proposta a ação de reintegração de posse, cuja execução foi encaminhada à Comarca de Porto Velho. A defesa sustenta que os ocupantes permaneceram na área e ingressaram com novas ações judiciais em 2015, na Comarca de Chapada dos Guimarães (MT), processo que, conforme a advogada, também terminou após dez anos com sentença favorável ao proprietário e trânsito em julgado.

A carta informa que, no início de 2025, as famílias foram novamente intimadas a desocupar o imóvel, mas permaneceram no local. A advogada afirma que o magistrado responsável pela execução em Porto Velho realizou diversas reuniões com órgãos públicos e representantes das famílias para buscar uma solução que garantisse acolhimento digno aos ocupantes, sem deixar de cumprir a decisão judicial.

No documento, a defesa também rebate críticas feitas pelo advogado das famílias, classificando como "inverídicas" as alegações de irregularidades no processo. Segundo a representante do proprietário, não há decisões "teratológicas" ou contrárias à legislação, destacando que todas as sentenças foram confirmadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e pelo Superior Tribunal de Justiça.

A advogada argumenta que o caso deve ser analisado sob a ótica da segurança jurídica e do direito constitucional à propriedade, ressaltando que as decisões foram proferidas após décadas de tramitação judicial e que devem ser cumpridas por todas as partes envolvidas.

Entenda o caso

A disputa envolve cerca de 30 famílias que ocupam uma área na região do setor Belmont, em Porto Velho. Em audiência recente, representantes dos moradores solicitaram a suspensão da reintegração de posse e defenderam a busca por uma solução habitacional antes da retirada das famílias.

Já o proprietário da área sustenta que possui decisão definitiva da Justiça reconhecendo seu direito sobre o imóvel e que a reintegração de posse representa apenas o cumprimento de determinações judiciais transitadas em julgado.

O caso segue sendo acompanhado pelo Poder Judiciário, enquanto órgãos públicos avaliam alternativas para minimizar os impactos sociais decorrentes da desocupação das famílias.