CONDENAÇÃO: Prefeitura ajuíza ação inédita de responsabilização por maus-tratos a animais

Valor da causa foi fixado em R$ 100 mil

Assessoria

18 de Setembro de 2025 às 10:51

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CONDENAÇÃO: Prefeitura ajuíza ação inédita de responsabilização por maus-tratos a animais

Foto: Reprodução

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A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), ajuizou uma Ação Civil Pública inédita para responsabilizar integralmente e buscar a reparação dos danos causados por maus-tratos contra animais.

O caso envolve crimes de extrema gravidade, incluindo violência sexual contra uma cadela da raça Pitbull e a manutenção irregular de animais silvestres em cativeiro. Além disso, a Fiscalização Ambiental multou o responsável pelas infrações e, em ato administrativo, o Secretário Municipal de Meio Ambiente decretou a perda definitiva dos animais, em razão das situações de maus-tratos constatadas.

Segundo os procuradores responsáveis pelo caso, Dr. Moacir de Souto Magalhães e Dr. Salatiel Valverde, “esta medida tem caráter exemplar e reforça que aqueles que maltratam animais devem responder não apenas na esfera criminal, mas também ressarcir integralmente os danos morais coletivos e os prejuízos causados ao poder público”.

O secretário municipal de meio ambiente, Vinícius Miguel, destacou o caráter pioneiro da ação: “Trata-se de uma atuação nunca antes realizada pelo Município de Porto Velho, que marca um avanço significativo na proteção animal e na defesa do meio ambiente. Estamos mostrando que a Prefeitura está comprometida com a responsabilização integral e a reparação dos danos, sejam eles ambientais, coletivos ou financeiros”.

A ação busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, o ressarcimento das despesas públicas e a proibição de manter quaisquer animais sob sua guarda. O valor da causa foi fixado em R$ 100 mil.

Com essa iniciativa, a Prefeitura de Porto Velho reafirma seu compromisso com a proteção da fauna, da ética pública, da defesa intransigente dos direitos dos animais e do meio ambiente em geral.

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