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Conselho de Ética da Câmara instaura processo de cassação de Cunha
Um Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público durante a noite desta última terça-feira (4) e acatado pelo Tribunal de Justiça do estado do Acre, através do deferimento concebido pelo Desembargador Roberto Barros, suspendeu a decisão da juíza L
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Governo e Municípios buscam simplificação aos repasses
O recurso de apelação foi acatado pela juíza prolatora Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho.
Fato incontroverso é que o Município demandado iniciou os pagamentos das gratificações supracitadas a partir do mês de maio/2014, restando a discussão apenas ao período de janeiro à abril/2014.
O processo será aberto e encaminhado a assessoria jurídica que iria acatar ou não o pedido. Se acatado será paga uma taxa de exposição de mercadoria ou utilização de solo, conforme a situação e caso não seja aprovada não poderá funcionar.
Votaram a favor os vereadores Everaldo Fogaça (PTB), Alan Queiroz (PT), Sid Orleans (PT), Dim Dim (PTC), Ana Maria Negreiros (PMDB) e o relator do processo, Aélcio da TV (PP). Porém não foi suficiente para abrir o processo contra o prefeito.
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