SEGURANÇA DIGITAL: Relator inclui medida para proteger Pix na PEC do Banco Central

A proposta deve ser votada na quarta-feira (20), a partir das 9h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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15 de Agosto de 2025 às 10:30

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SEGURANÇA DIGITAL: Relator inclui medida para proteger Pix na PEC do Banco Central

Foto: Leonardo Sá/ Saulo Cruz

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O senador Plínio Valério (PSDB-AM) concluiu nesta quinta-feira (14) o relatório da proposta de emenda à Constituição que dá autonomia orçamentária ao Banco Central (PEC 65/2023).

A principal novidade, de acordo com o senador, é uma mudança para proteger o Pix de futuras taxações e de 'ingerências externas'. A proposta deve ser votada na quarta-feira (20), a partir das 9h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A gente está transformando a proposta na PEC do Pix. O brasileiro não vive mais sem Pix. São 180 a 190 milhões de transações por dia e para operar o Pix são só 32 funcionários. A gente precisa imediatamente da autonomia financeira para que o banco possa fazer concurso e contratar mais gente, então é extremamente importante que o Banco Central tenha dinheiro não só para segurar seus funcionários, mas também para se modernizar disse o senador em entrevista na quarta-feira (13).

A emenda apresentada pelo relator inclui na Constituição a competência exclusiva do Bando Central para disciplinar, atualizar e operar o Pix, assegurando sua gratuidade para pessoas físicas, o acesso não discriminatório, a eficiência operacional, a segurança e o combate a fraudes. Além disso, proíbe a concessão ou transferência da gestão do sistema.

No texto que será apresentado, o senador argumenta que o Pix rompeu barreiras históricas de acesso a meios de pagamento eletrônicos e permitiu, por exemplo, que pequenos empreendedores, trabalhadores informais e beneficiários de programas sociais tivessem maior autonomia econômica, agilidade e segurança nas transações.

'O Pix possibilitou que 71,5 milhões de brasileiros passassem a ter acesso a serviços bancários e meios de pagamento e é utilizado atualmente por mais de 188 milhões de usuários, tendo contribuído significativamente para a redução de pagamentos com uso do dinheiro em espécie, que caiu 36 pontos percentuais de 2019 para 2023', lembra Plínio no relatório.

O temor de ataques ao PIX surgiu após os Estados Unidos terem iniciado uma investigação comercial contra o Brasil entre outros pontos, pelo que o governo norte-americano considera práticas desleais com relação a serviços de pagamento eletrônico, incluindo 'vantagens para o serviço de pagamento eletrônico desenvolvido pelo governo [o Pix]'.

Proposta

Apresentada pelo senador licenciado Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a PEC tem como principal objetivo dar autonomia orçamentária e financeira ao BCB. Desde 2023, quando começou a ser analisada pela CCJ, a proposta já teve outros nove relatórios apresentados pelo senador Plínio Valério.

Entre as mudanças previstas no novo relatório com relação ao texto original estão limites para o crescimento das despesas orçamentárias do Banco Central e artigos para preservar direitos dos atuais servidores e aposentados do banco.

O relator também fez alterações no regime jurídico do BC, de 'empresa pública e dotada de poder de polícia' (no texto do projeto) para 'corporação integrante do setor público financeiro, que exerce atividade estatal' (no relatório). Para o relator, o enquadramento é mais adequado porque o banco tem uma natureza jurídica única.

Das 17 emendas apresentadas pelos senadores, o relator acatou sete integralmente e quatro parcialmente. Seis emendas foram rejeitadas

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