PR. EVANILDO: Vereador propõe lei para garantir segurança e transparência em abrigos de menores

O texto ressalta que toda a divulgação deverá preservar rigorosamente a identidade e os dados pessoais dos menores

Rondoniaovivo

23 de Junho de 2026 às 10:36

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PR. EVANILDO: Vereador propõe lei para garantir segurança e transparência em abrigos de menores

Foto: Assessoria

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O vereador Pastor Evanildo (PRTB) protocolou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Porto Velho com o objetivo de instituir diretrizes de transparência, acompanhamento institucional e proteção integral para crianças e adolescentes residentes em unidades de acolhimento. O documento, apresentado em fevereiro de 2026, busca fortalecer a fiscalização e as políticas públicas voltadas à infância e juventude na capital rondoniense.

Uma das principais inovações da proposta é a exigência de que o Poder Executivo municipal disponibilize um portal eletrônico oficial com informações detalhadas e atualizadas sobre os abrigos.

Caso a lei seja aprovada, a população terá acesso a dados como o número total de vagas, a taxa de ocupação das unidades, a regularidade das licenças de funcionamento e os canais institucionais abertos para o recebimento de denúncias.

O texto ressalta que toda a divulgação deverá preservar rigorosamente a identidade e os dados pessoais dos menores, em conformidade com a legislação vigente.

Para assegurar a integridade física e psicológica dos acolhidos, o projeto estabelece que é diretriz obrigatória a verificação de antecedentes criminais compatíveis para todos os profissionais que atuam nestas unidades.

A matéria também prevê o incentivo à capacitação contínua das equipes de trabalho e determina que a prefeitura envie, a cada semestre, um relatório consolidado à Câmara Municipal sobre as condições estruturais dos locais.

Na justificativa legal, Pastor Evanildo argumentou que os jovens em acolhimento institucional encontram-se em situação de forte vulnerabilidade social e demandam atenção prioritária, conforme estipula o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O parlamentar, que tem em sua base política o foco em demandas familiares e já atua no projeto social "Colo de Mãe", garantiu que a medida não vai gerar aumento de despesas públicas, pois não cria novos cargos ou altera a organização interna do Executivo.

A nova legislação visa estreitar a articulação entre a Prefeitura, o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Ministério Público, criando uma rede mais eficaz de proteção.

O projeto agora segue os trâmites normais de avaliação nas comissões da Câmara Municipal de Porto Velho antes de ir à votação em plenário.

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