DR. FERNANDO MÁXIMO: Câmara aprova texto do deputado que garante devolução de impostos a orfanatos, asilos e igrejas

Relator da proposta, parlamentar defende que a medida corrige uma "distorção interpretativa" e fortalece a rede de proteção social no Brasil

Rondoniaovivo

28 de Maio de 2026 às 17:11

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DR. FERNANDO MÁXIMO: Câmara aprova texto do deputado que garante devolução de impostos a orfanatos, asilos e igrejas

Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, que estende a imunidade tributária de entidades religiosas à compra de bens e serviços. A redação final do texto foi elaborada pelo relator da matéria, deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), que garantiu a inclusão de creches, orfanatos, comunidades terapêuticas, hospitais filantrópicos e asilos no benefício.

Com a reforma tributária, os impostos incidentes sobre o consumo — Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — serão explicitados nas notas fiscais. O texto aprovado prevê que as entidades que prestam serviços sociais vinculadas a qualquer religião não precisem arcar com esses tributos no momento de adquirir materiais essenciais para o seu funcionamento, como itens de construção civil para reformas de alojamentos, medicamentos ou equipamentos médicos.

Para o deputado Dr. Fernando Máximo, o modelo atual de cobrança caracteriza uma quebra de isonomia. Durante a defesa do texto no Plenário, o parlamentar explicou que o mecanismo funcionará por meio de um sistema de devolução (cashback). "A Receita Federal, em um prazo de 90 dias, ressarce um cashback para essa instituição. Com esse dinheiro, ela pode construir mais um quarto do orfanato, atender mais pacientes e operar mais pessoas", explicou.

Justiça Social e Saúde

Médico de formação, Dr. Fernando Máximo destacou a importância das entidades assistenciais para a economia do Estado e o impacto direto no atendimento da população carente. Segundo o deputado, grande parte da verba dessas instituições provém de doações de cidadãos que já recolheram o Imposto de Renda.

"Retirar o peso do Estado arrecadador sobre o dinheiro que o cidadão já doou com o seu salário líquido é um ato de justiça fiscal, de valorização da liberdade individual e de fortalecimento da rede de proteção social", afirmou Máximo durante o debate na Câmara. O relator citou as casas de apoio para pacientes com câncer e dependentes químicos como estruturas fundamentais que muitas vezes chegam aonde o Poder Público não consegue alcançar.

A aplicação da imunidade tributária dependerá ainda de uma lei complementar que definirá critérios uniformes de habilitação. A matéria segue agora para a apreciação do Senado Federal.

Direito ao esquecimento

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