ADVOGADO ALERTA: Servidor público não é obrigado a participar de grupo político no WhatsApp

Quando chefes ou gestores utilizam o cargo para pressionar servidores, a prática pode configurar assédio eleitoral

Rondoniaovivo

24 de Maio de 2026 às 07:15

Atualizada em : 25 de Maio de 2026 às 09:42

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ADVOGADO ALERTA: Servidor público não é obrigado a participar de grupo político no WhatsApp

Foto: Magnific

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A participação de servidores públicos em grupos de WhatsApp com finalidade político-partidária não pode ser imposta por superiores hierárquicos. O alerta foi feito pelo advogado Wanderson Viana em publicação nas redes sociais. Essa prática muito comum e constrangedora viola direitos fundamentais do trabalhador.

Segundo o jurista, a Constituição Federal garante liberdade de pensamento, opinião política, consciência e associação, impedindo qualquer forma de coerção para apoio a candidatos, campanhas eleitorais ou manifestações ideológicas dentro da estrutura pública.

O advogado destaca que, quando chefes ou gestores utilizam o cargo ou a estrutura administrativa para pressionar servidores a ingressar ou permanecer em grupos políticos, a prática pode configurar assédio eleitoral.

O Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho já vêm reconhecendo que constrangimentos políticos nas relações de trabalho violam direitos fundamentais do trabalhador, inclusive no serviço público.

De acordo com a análise, grupos destinados exclusivamente a assuntos administrativos e funcionais podem possuir justificativa institucional. Porém, quando passam a ser usados para propaganda política, pressão ideológica ou monitoramento de posicionamentos, o servidor tem direito de sair sem sofrer perseguições ou retaliações.

O alerta também chama atenção para situações em que cobranças, intimidações, exposições públicas ou ameaças veladas relacionadas à posição política do servidor ocorrem de forma repetitiva. Nesses casos, a conduta pode caracterizar assédio e até gerar direito à indenização por dano moral.

“Cargo público não obriga ninguém a apoiar político”, destacou o advogado na publicação.

Direito ao esquecimento

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