RETROCESSO: PEC da Blindagem é aprovada na Câmara

PEC altera regras sobre a responsabilização criminal de deputados e senadores

Rondoniaovivo

17 de Setembro de 2025 às 09:07

Atualizada em : 17 de Setembro de 2025 às 19:32

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RETROCESSO: PEC da Blindagem é aprovada na Câmara

Foto: Reprodução

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, apelidada de “PEC da Blindagem”, que altera regras sobre a responsabilização criminal de deputados e senadores. O texto foi aprovado em dois turnos de votação e agora segue para análise do Senado. A deputada Cristinae Lopes (União-RO) foi a única da bancada rondoniense que votou contra.

No primeiro turno, a PEC recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. Já no segundo turno, foram 344 votos a favor e 133 contra.

Entre as principais mudanças, a proposta estabelece que processos criminais contra parlamentares só poderão ser abertos com autorização da respectiva Casa legislativa, por maioria absoluta e em votação secreta. Além disso, a prisão em flagrante de deputados e senadores só poderá ocorrer em casos de crimes inafiançáveis.

Outro ponto polêmico é a extensão do foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, mesmo que não ocupem mandato eletivo.

Debate e polêmicas

Os defensores da PEC afirmam que a medida busca restaurar prerrogativas previstas na Constituição de 1988 e evitar perseguições políticas contra parlamentares. Já críticos acusam a proposta de representar um retrocesso na luta contra a corrupção, por impor filtros políticos antes da atuação do Judiciário e reduzir a transparência dos processos, principalmente pela previsão de voto secreto.

A aprovação reacende o debate sobre a relação entre os Poderes e deve intensificar a pressão no Senado, onde a proposta precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, ser votada em dois turnos pelo plenário.

Próximos passos

Se o texto for aprovado sem alterações no Senado, será promulgado e passará a integrar a Constituição. Caso contrário, voltará à Câmara para nova análise.

Enquanto apoiadores celebram a defesa da autonomia parlamentar, especialistas alertam que a medida pode aumentar tensões entre Legislativo e Judiciário e dificultar o combate a crimes de colarinho branco.

Direito ao esquecimento

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