GOVERNADOR EAD: Justiça pede manifestação de governador e Alero em ação de inconstitucionalidade

Ação movida pelo PL considera a emenda aprovada pela Assembleia fere princípios constitucionais

EuIdeal

11 de Julho de 2025 às 16:28

Atualizada em : 12 de Julho de 2025 às 09:14

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GOVERNADOR EAD: Justiça pede manifestação de governador e Alero em ação de inconstitucionalidade

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O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) determinou que a Assembleia Legislativa (ALE-RO) e o governador do Estado apresentem esclarecimentos a respeito da Emenda Constitucional no 174/2025, alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Partido Liberal (PL). A emenda, recentemente promulgada pela ALE-RO, modifica o procedimento de substituição do governador, permitindo que ele decida se será substituído ou não pelo vice em caso de afastamento temporário.

A determinação partiu do desembargador Hiram Souza Marques, que assinou a intimação nesta quinta-feira (10). A proposta apresentada pelo PL sustenta que a nova redação afronta princípios constitucionais como a continuidade administrativa e a legitimidade do vice-governador, eleito na mesma chapa do chefe do Executivo. O partido também pede a suspensão imediata da emenda, argumentando que a medida pode comprometer o funcionamento regular da administração pública em casos de ausência do governador.

Alegação de uso de IA

Curiosamente, o governo de Rondônia, mesmo antes de ser oficialmente citado, já se manifestou contra a concessão de liminar. Em sua defesa, questionou a qualidade da peça apresentada pelo PL, indicando suposto uso de ferramentas de inteligência artificial. A Procuradoria do Estado apontou que a petição traz trechos com jurisprudências inexistentes e desconectadas do tema central, o que levantaria dúvidas sobre a elaboração do documento.

Direito ao esquecimento

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