Pleno mantém Geraldo da Rondônia no cargo de deputado estadual

O juiz Oudivanil de Marins, do Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia negou liminar no Mandado de Segurança 0804211042016822000, impetrado pelo Partido Social Cristão (PSC), e manteve o deputado estadual Geraldo da Rondônia (PHS) no cargo de deputado estadual da Assembleia Legislativa de Rondônia.

O PSC ingressou na Justiça contra a Assembleia Legislativa que deveria ter observador as regras eleitorais e ter empossado como suplente da ex-deputada estadual Glaucione Neri, que se elegeu prefeita de Cacoal, o suplente do partido. O problema é que, dos suplentes, apenas o 4º permaneceu no partido após as eleições.

O Legislativo respondeu dizendo que não é sua responsabilidade estar atenta às questões de desfiliação partidária, já que não há lei que verse sobre a obrigatoriedade. Dos suplentes de Glaucione, Geraldo da Rondônia foi para o PHS, Marcelo Cruz, o 2º, se elegeu vereador pelo PTB e o ex-prefeito Romeu Reolon foi para o PSDC.

Ao negar o pedido de liminar, o desembargador Oudivanil de Marins ressaltou que o pedido trata-se de matéria complexa que envolve várias partes e ainda um conflito de competência a ser julgado, entre a justiça comum e Justiça eleitoral. Ele observou ainda que a finalidade da liminar é a substituição de um por outro agente político, “em plena situação juridicamente controversa” e considerou conveniente “o dano coletivo em relação ao individual posto que interfere no desenvolvimento das atividades institucionais, no caso legislativas”.

CONFIRA A DECISÃO:

TRIBUNAL PLENO

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Pleno / Gabinete Des. Oudivanil de Marins

Processo: 0804211-04.2016.8.22.0000 - MANDADO DE

SEGURANÇA - PJe

Relator : Desembargador Oudivanil de Marins

Impetrante : Diretório Estadual do Partido Social Cristão de

Rondônia

Advogado : Manoel Veríssimo Ferreira Neto (OAB/RO 3766) e

Demétrio Laino Justo Filho (OAB/RO 276)

Impetrado : Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de

Rondônia

Advogado : Leme Bento Lemos (OAB/RO 308A)

Lit. Pas. Necessário : José Geraldo Santos Alves Pinheiro

Advogado : Fernando Martins Gonçalves (OAB/RO 834), Pedro

Riola dos Santos Júnior (OAB/RO 2640), Sérgio Gomes de Oliveira

(OAB/RO 5750) e Sérgio Gomes de Oliveira Filho (OAB/RO 2236)

Lit. Pas. Necessário : Marcelo Cruz da Silva

Advogado : Nelson Canedo Motta (OAB/RO 2721), Igor Habib

Ramos Fernandes (OAB/RO 5193)

VISTOS.

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado

pelo Diretório Regional do Partido Social Cristão em Rondônia - PSC

contra suposto ato coator praticado pelo Presidente da Assembléia

Legislativa do Estado de Rondônia.

Relata o impetrante que no pleito eleitoral de 2014 lançou candidatos

a ele filiados visando a disputa de cargos para deputado estadual,

tendo eleito a Deputada Glaucione Maria Rodrigues e como

suplentes a seguinte ordem na época:

Geraldo de Rondônia (PSC) – 1º suplente

Marcelo Cruz (PSC) – 2º suplente

Romeu Reolon (PSDC) – 3º suplente

José Santos (PSC) – 4º suplente

Atualmente os candidatos estão filiados da seguinte forma:

Geraldo de Rondônia (PHS) – 1º suplente

Marcelo Cruz (PTB) – 2º suplente

Romeu Reolon (PMDB) – 3º suplente

José Santos (PSC) – 4º suplente

A deputada Glaucione foi eleita prefeita do Município de Cacoal nas

eleições de 2016 e a vacância do cargo teve de ser preenchida,

porém, apenas o suplente José dos Santos permaneceu filiado ao

PSC sendo legítimo para o cargo, conforme o entendimento do STF

e resolução n. 22.610/2007 do TSE, os quais entendem que a vaga

ocupada por parlamentar pertence ao partido e não ao candidato.

Ocorre que, em 26/12/2016 a autoridade coatora deu posse ao 1º

suplente – Geraldo de Rondônia, mesmo não pertencendo mais ao

partido PSC.

Aponta como suposto ato coator a posse do candidato Geraldo de

Rondônia de forma ilegal, pois a vaga pertence ao partido e não ao

candidato, que inclusive, não é mais filiado ao PSC.

Discorre sobre o direito pleiteado com base em legislação e julgados

eleitorais e requer a concessão da liminar visto a ilegalidade na

posse de candidato não filiado ao PSC, e o perigo da demora se

configura na diplomação, violando direito líquido e certo.

Por fim, requer o deferimento da liminar para a autoridade coatora

se abster de dar posse a Geraldo de Rondônia ou qualquer outro

candidato que não seja filiado do PSC, empossando o suplente

José Santos por ser legítimo para o cargo. No mérito, a concessão

da segurança para confirmar a liminar deferida (fls. 145-60).

A presente ação foi distribuída no plantão forense ao Des. Sansão

Saldanha, o qual se declarou suspeito e encaminhou ao Des.

Roosevelt Queiroz Costa (fl. 165). Este por sua vez, condicionou

a análise do pedido de liminar após informações da autoridade

coatora e resposta do litisconsorte passivo necessário José Geraldo

Santos Alves Pinheiro (Geraldo de Rondônia) (fls. 168-9).

A autoridade coatora informou não haver ato ilegal por ter cumprido

as determinações do TRE/RO, dando posse ao primeiro suplente

em decorrência da vacância do cargo da Deputada Glaucione.

Alega ainda, não haver dispositivo que determine ao Presidente da

Assembléia convocar candidato atento às questões de desfiliação

partidária, infidelidade partidária e outros, até por não competente

para tais atos. Ao final, requer a denegação da segurança por

não haver direito líquido e certo, vez que todos os procedimentos

legislativos foram obedecidos (fls. 189-92).

O feito foi redistribuído no âmbito do tribunal pleno a essa Relatoria

em 30/01/2017 (fl. 280), que determinou a citação do litisconsorte

Geraldo de Rondônia em 03/02/2017 (fl. 281-2).

O litisconsorte José Geraldo Santos Alves Pinheiro apresentou

resposta e arguiu em sede de preliminar a incompetência da justiça

comum para apreciar o caso, sendo competente a justiça eleitoral,

conforme o conflito de competência em discussão perante o STJ n.

150.932/RO, pendente de julgamento.

Suscita a preliminar de perda do objeto da ação por ter retornado

à filiar-se ao PSC em 01/02/2017, não havendo prejuízo ao

impetrante e ensejando a extinção da presente ação. Portanto,

como a pretensão se dirige exclusivamente ao impedimento de sua

posse por não ser filiado ao PSC e voltou à filiar-se, configurada

está a perda do objeto da ação, bem como a inépcia da inicial por

versar sobre pedido juridicamente impossível.

Relata ainda, a preliminar de ilegitimidade ativa por não provar a

detenção do direito líquido e certo pleiteado, considerando o fato

do mandato pertencer à coligação do partido e não ao partido

político em si.

No mérito, alega ausência de direito líquido e certo por não haver

desfiliação partidária e janelas na legislação eleitoral sobre o tema

e a ausência de demonstração de sua suplência imediata como

devido.

Por fim, requer a extinção da ação sem resolução do mérito com base

nas preliminares apontadas e caso não seja esse o entendimento,

a denegação da segurança ante a ausência de direito líquido e

certo (fls. 386-424).

Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de

Rondônia, endereço: http://www.tjro.jus.br/novodiario/

ANO XXXV NÚMERO 081 DIARIO DA JUSTIÇA SEXTA-FEIRA, 05-05-2017 13

Em 10/03/2017, o impetrante peticionou aos autos requerendo a

apreciação do pedido de liminar e juntou a declaração de nulidade

da filiação partidária de José Geraldo Santos Alves Pinheiro,

perante a comissão executiva estadual do PSC (fls. 425-7).

Marcelo Cruz da Silva se manifestou nos autos por entender ser

litisconsorte passivo e relata que a vaga pertence a sua pessoa por

ter José Geraldo Santos Alves Pinheiro se desfiliado do partido ao

qual concorreu a eleição, lhe garantindo a titularidade na disputa.

Por fim, requer a concessão parcial da segurança para declarar

ilegítima a posse do atual candidato e reconhecer a sua como

primeira suplência dentro da legalidade (fls. 430-40).

José Geraldo Santos Alves Pinheiro veio aos autos juntar o parecer

da Procuradoria Regional Eleitoral que reconheceu a preliminar da

perda do objeto e de ausência de interesse de agir e considerou

válida sua filiação partidária ao PSC, juntando o parecer precário ao

final (fls. 452-9) , adiante, peticionou informando sobre o parecer do

Ministério Público Federal em relação ao conflito de competência

em trâmite no STJ, opinando para declarar competente o TRE/RO

(fls. 485-6).

O impetrante apresentou manifestação ao “pedido de assistência”

de Marcelo Cruz, e alega nulidade da carta de anuência juntada

pelo mesmo. Por fim, reitera o pedido inicial para revogar a

posse de José Geraldo Santos Alves Pinheiro, improcedente o

reconhecimento dos pedidos de Marcelo Cruz e o pedido para dar

posse a José dos Santos por ser o legítimo candidato ao cargo de

deputado vago (fls. 488-502).

É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente cumpre ressaltar que o impetrante se manifestou nos

autos diversas vezes sem intimação para tais atos, indo contra

a celeridade da ação mandamental e enquadrando o caso em

procedimento ordinário, o qual comportaria dilação probatória.

A concessão da liminar em sede de mandado de segurança é

possível quando houver fundamento relevante que possa causar

prejuízo ou dano de difícil reparação ao impetrante ante a demora

da prestação jurisdicional, portanto, aquestão a ser analisada

nesta fase processual restringe-se à verificação da existência dos

pressupostos para a concessão da tutela de urgência antecipatória,

exigindo-se a probabilidade do direito invocado e a possibilidade de

dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo

300 do Código de Processo Civil.

A respeito da possibilidade de concessão da antecipação dos efeitos

da tutela, Theotônio Negrão, na obra “Curso de Direito Processual

Civil”, 38ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 384 e 385, anota:

“A tutela antecipada deve ser correspondente à tutela definitiva, que

será prestada se a ação for julgada procedente. Assim;” Medida

antecipatória, consequentemente, é a que contém providência apta

a assumir contornos de definitividade pela simples superveniência

da sentença que julgar procedente o pedido “(STF- Pleno:

RTJ 180/453; a citação é da decisão do relator, confirmada em

plenário).

No caso, oimpetrante aponta como suposto ato coator a posse de

Geraldo de Rondônia como primeiro suplente ao cargo de deputado

estadual, sob o fundamento de não ser mais filiado ao partido PSC

e a vaga pertencer ao partido e não ao candidato, porém, importa

ressaltar a necessidade dainstrução processual com cautela para

afastar o caráter de irreparabilidade de eventual dano ou ineficácia

da medida deferida posteriormente (LMS, art. 7º, III), inclusive, por

tratar de matéria complexa que envolve várias partes e haver um

conflito de competência a ser julgado, par definir a competência

entre a justiça comum ou especializada.

Para fins de concessão de liminar cujo efeito seria a substituição

de um por outro agente político, em plena situação juridicamente

controversa, convém considerar o dano coletivo em relação ao

individual posto que interfere no desenvolvimento das atividades

institucionais, no caso legislativas.

Diante disso, inexiste dano irreparável ou de difícil reparação

configurado no presente caso e ausente a presença dos requisitos

ensejadores para o deferimento da liminar

Pelo exposto, indefiro a liminar.

Fica intimado José Geraldo Santos Alves Pinheiro para informar

sobre o julgamento do conflito de competência n. 150.932/RO,

pendente de julgamento no STJ, assim que ocorrer.

À Procuradoria de Justiça para parecer.

Após voltem conclusos.

Publique-se.

Porto Velho, 28 de abril de 2017

Desembargador Oudivanil de Marins

RELATOR