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Ministério Público Eleitoral representa candidato a prefeito de Ariquemes por propaganda enganosa
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público Eleitoral ingressou com representação por propaganda eleitoral irregular contra o candidato a prefeito de Ariquemes pela Coligação "Compromisso Com Ariquemes, Lorival Ribeiro de Amorim.
A representação foi feita pelo promotor de Justiça Eleitoral Edilberto Tabalipa motivada por pedido feito pelo procurador da Coligação “Governo para Todos”, Fernando Gonçalves, para que fosse feita a juntada de cópia do programa eleitoral exibido no dia 1º de setembro de 2012 pela Coligação “Compromisso com Ariquemes”, em que é propagada a extinção da “Taxa do Lixo”, promessa considerada juridicamente impossível, haja vista que se trata de matéria disciplinada pela Constituição Federal e por Leis Federais.
O Ministério Público Eleitoral requer na representação a concessão de liminar para determinar aos representados que providenciem a imediata retirada de qualquer propaganda irregular que faça menção à taxa de lixo e deixe de realizar propaganda eleitoral por meios irregulares.
A representação foi feita pelo promotor de Justiça Eleitoral Edilberto Tabalipa motivada por pedido feito pelo procurador da Coligação “Governo para Todos”, Fernando Gonçalves, para que fosse feita a juntada de cópia do programa eleitoral exibido no dia 1º de setembro de 2012 pela Coligação “Compromisso com Ariquemes”, em que é propagada a extinção da “Taxa do Lixo”, promessa considerada juridicamente impossível, haja vista que se trata de matéria disciplinada pela Constituição Federal e por Leis Federais.
O Ministério Público Eleitoral requer na representação a concessão de liminar para determinar aos representados que providenciem a imediata retirada de qualquer propaganda irregular que faça menção à taxa de lixo e deixe de realizar propaganda eleitoral por meios irregulares.
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