Marlon entrega Orçamento à Câmara, mas vereadores afirmam que projeto afronta a LDO

Da Redação

12 de Dezembro de 2007 às 17:36

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Marlon entrega Orçamento à Câmara, mas vereadores afirmam que projeto afronta a LDO

Foto: Divulgação

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*Atendendo a notificação da Justiça, o prefeito Marlon Donadon (PMDB), de Vilhena, encaminhou na manhã desta segunda-feira o Orçamento do Município para o ano que vem. O assunto vem gerando polêmica desde a semana passada, quando foi instaurada CPI em função da perda de prazo da prefeitura para entrega do projeto. Mas os problemas com relação ao tema devem persistir, pois a Peça Orçamentária entregue hoje está em confronto com a LDO no que diz respeito ao percentual de remanejamento orçamentário. Mesmo com a entrega do Orçamento, os trabalhos da CPI instaurada na semana passada terão continuidade, afirma o vereador Mauro Bil (PT), presidente da Comissão. *Apesar de completo, o Orçamento enviado à Câmara está incorreto, e deverá causar mais problemas aos Executivo. Desobedecendo a LDO, o Executivo insiste em delimitar em 25% o percentual de reajuste, quando o que está definido é apenas 2%. “O prefeito insiste em descumprir normas, e neste caso está afrontando até uma decisão da Justiça, que arquivou o pedido dele para manter o percentual em 25%”, afirmou o presidente da Câmara, vereador Cabo João (PMDB). O Orçamento encaminhado nesta segunda entra na pauta da Sessão Ordinária de amanhã, e deve gerar debates calorosos, pois na sexta-feira a prefeitura divulgou release com informações falsas, tentando ridicularizar a Câmara e a CPI. *Release Mentiroso – Em matéria encaminhada à imprensa na sexta-feira, a prefeitura divulgou ofício tentando comprovar que havia encaminhado o Orçamento dentro do prazo estipulado. Mas o projeto entregue estava incompleto, sem os anexos obrigatórios, conforme comprova documentação em poder dos vereadores. *Além disso, o documento não continha valores em diversos campos, o que comprova que o projeto entregue na semana passada estava incompleto. “A divulgação do release foi uma tentativa de iludir a população, mas o ofício protocolado nesta segunda-feira, além da expedição de liminar pela Justiça na semana passada, determinando a entrega do Orçamento, comprovam que o Chefe do Executivo faltou com a verdade na matéria que enviada à imprensa”, disse o presidente. *Composição da CPI – Além do vereador do PT, a CPI tem como integrantes os vereadores Nenzão (PDT), que é o relator, e Eliane da Emater (PV). Na terça-feira 13 a CPI enviará Mandado de Citação ao prefeito Marlon, comunicando oficialmente sobre a instauração da Comissão, dando prazo de 10 dias para apresentação de defesa prévia.

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