COMO VAI FUNCIONAR?: Governo regulamenta grupo para fiscalizar e combater bets ilegais

Decreto publicado ontem normatiza comitê responsável por coordenar ações contra a oferta, a exploração e a publicidade ilegal de apostas esportivas

ECONOMIA/Lívia Coimbra

29 de Setembro de 2026 às 08:23

Atualizada em : 29 de Setembro de 2026 às 10:42

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COMO VAI FUNCIONAR?: Governo regulamenta grupo para fiscalizar e combater bets ilegais

Foto: Gerado por IA

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O Governo Federal editou, nesta segunda-feira (28), o decreto que regulamenta o comitê responsável por fiscalizar e combater a exploração e a publicidade ilegal de apostas esportivas, as chamadas bets, aqui no Brasil.

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na noite de ontem.

A regulamentação estabelece as regras de funcionamento do Comitê Interinstitucional, criado pela Medida Provisória 1.394/2026, publicada na ultima sexta-feira (25), que proibiu as apostas de quota fixa (bets) em território nacional.

Mesmo após a publicação da medida provisória, anúncios de apostas continuam circulando em plataformas digitais.

O Governo Federal confirmou a existência das propagandas nesta segunda-feira.

Um relatório produzido no domingo (27) pelo Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), centro de inteligência cibernética da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), identificou anúncios de apostas direcionados ao público brasileiro.

O levantamento analisou conteúdos veiculados nas plataformas, como: Meta, Google e TikTok.

De acordo com o documento, foram encontrados anúncios que ofertavam, promoviam ou até facilitavam o acesso a apostas esportivas e jogos on-line.

O comitê será formado por 15 representantes de órgãos federais.

O grupo terá como principal função articular ações de prevenção, fiscalização e repressão à oferta, à exploração e à publicidade de apostas ilegais.

Entre as medidas previstas está a articulação para bloquear sites e aplicativos irregulares.

O comitê também deverá criar um cadastro unificado de domínios e contas bancárias relacionados às atividades ilegais.

Outra atribuição será atuar no bloqueio de fluxos financeiros e na retirada de anúncios ilegais do ar.

Demais integrantes também poderão encaminhar para as autoridades competentes informações sobre possíveis crimes identificados durante as fiscalizações.

O colegiado deverá se reunir a cada seis meses. Também está prevista a padronização das notificações enviadas a redes sociais, provedores de internet e instituições financeiras.

Quem faz parte da força-tarefa?

A Casa Civil da Presidência da República será responsável pela coordenação dos trabalhos e terá dois representantes no comitê.

Também participarão da força-tarefa representantes da Polícia Federal (PF), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Secretaria de Comunicação Social (Secom).

O grupo ainda contará com integrantes do Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério do Esporte.

Entre os órgãos que terão representantes estão ainda o Banco Central (BC), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras ( Coaf), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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