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MP move ação contra prefeito de Alto Paraíso por aumento de despesa com publicidade
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa, contra o Prefeito de Alto Paraíso, Romeo Reolon, em decorrência do aumento de despesa com publicidade institucional em ano eleitoral.
Conforme a Promotora de Justiça Maira de Castro Coura Campanha, os gastos de publicidade da Prefeitura de Alto Paraíso no ano de 2012 excederam a média dos últimos três anos (2009, 2010 e 2011), a qual é de R$ 94 mil, e extrapolaram em muito o valor do último ano. Neste último caso, observa-se um aumento de aproximadamente 65%. Se comparada à média, a porcentagem é ainda maior, aproximando-se a 240%.
A integrante do Ministério Público informa ainda que a Lei nº 9.504/97 estabelece ser proibido realizar, em ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.
Ela explica que a conduta do prefeito, além de configurar ato sujeito às sanções previstas na legislação eleitoral, caracteriza graves ilícitos equiparados a atos de improbidade administrativa. Portanto, o MP requer a condenação de Romeo Reolon, por improbidade, sendo-lhe aplicadas as sanções previstas na Lei nº 8.429/92.
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