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MP recomenda cumprimento das normas para implantação de loteamentos em Jaru

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Da Redação
22 de Maio de 2012 às 14:07
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MP recomenda cumprimento das normas para implantação de loteamentos em Jaru

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao município de Jaru para que não aprove ou autorize a implantação de novos loteamentos que não atendam aos requisitos mínimos exigidos pela Lei Federal nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano). 
 
O Promotor de Justiça Adilson Donizeti de Oliveira recomenda ainda que sejam fiscalizados todos os loteamentos do município desde a aprovação até a execução da obra, determinando aos empreendedores o cumprimento dos requisitos mínimos exigidos pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano, tais como escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
 
O município também deverá determinar aos empreendedores dos loteamentos já existentes que instalem a rede de esgotamento sanitário interligada às obras do PAC. Deverão ser tomadas providências cabíveis para que os empreendedores regularizem os loteamentos dentro das exigências da Lei do Parcelamento do Solo, haja vista a legitimidade do município para responder pela omissão e inação da loteadora, bem como a solidariedade na responsabilidade pela inexecução das obras de infraestrutura.
 

Uma das motivações para a recomendação foi o fato de nenhum dos loteamentos contemplarem no projeto obras de esgotamento sanitário, o que, além de ferir a Legislação, resultará em sérios prejuízos ao município, que, em breve, terá que destruir as obras de loteamento para construção da rede de esgotamento.

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