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BENEFÍCIO: MPF garante desconto para idosos em passagens interestaduais

Decisão definitiva da Justiça atendeu pedido do MPF e anulou normas que limitavam horário para compra de passagens interestaduais com 50% de desconto

Assessoria
20 de Agosto de 2026 às 11:17
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BENEFÍCIO: MPF garante desconto para idosos em passagens interestaduais

Foto: Reprodução

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O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma decisão definitiva na Justiça Federal de Rondônia que assegura a pessoas idosas o direito de comprar passagens interestaduais com 50% de desconto a qualquer momento, sem restrição de antecedência de dia e de horário.
 
A decisão já transitou em julgado (quando não há mais a possibilidade de recursos) e confirmou a ilegalidade de restrições que dificultavam o acesso ao benefício previsto em lei.
 
A atuação do MPF resultou na anulação de dispositivos do Decreto nº 5.934/2006, do Decreto nº 9.921/2019 e da Resolução ANTT nº 1.692/2006.
 
Essas normas impunham limites de horário ou prazos de antecedência para a compra dos bilhetes com desconto, o que, segundo o entendimento do MPF acatado pelo Judiciário, não possui amparo legal.
 
O direito agora reafirmado se baseia no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que garante o desconto de 50% no valor das passagens para idosos de baixa renda sempre que as vagas gratuitas já estiverem preenchidas.
 
Com a decisão judicial, o MPF consolidou o entendimento de que esse benefício deve ser concedido independentemente de qualquer restrição temporal que não esteja expressamente prevista na lei federal.
 
Com o encerramento da fase de recursos, o processo retornou à 2ª Vara Federal Cível de Porto Velho, onde o MPF apresentará os trâmites necessários para que as empresas de transporte interestadual se adéquem à ordem judicial. A decisão é válida em todo território nacional.
 
Ação civil pública nº 0006150-26.2015.4.01.4100
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