VIGILÂNCIA ARMADA: MPRO recebe pedido para suspender licitação de R$ 27,8 milhões do Detran-RO

Os questionamentos feitos ao MP atingem pontos considerados essenciais da licitação

Rondoniaovivo

26 de Junho de 2026 às 08:55

Atualizada em : 26 de Junho de 2026 às 17:18

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VIGILÂNCIA ARMADA: MPRO recebe pedido para suspender licitação de R$ 27,8 milhões do Detran-RO

Foto: Reprodução/Iron

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Uma notícia de fato encaminhada ao Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) solicita a suspensão cautelar e a posterior anulação do Edital nº 31/2026/DETRAN-CPLMS, referente ao Pregão Eletrônico nº 90012/2026, destinado à contratação de serviços de vigilância patrimonial armada para o Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN-RO). O contrato milionário em final de mandato tem uso de leis revogadas, contradições de quantitativos, restrições à competitividade dentre outras irregularidades.

O processo licitatório tem valor estimado de R$ 27.852.360,48 por ano, com sessão pública prevista para ocorrer no dia 29 de junho de 2026. A representação aponta a existência de 33 possíveis irregularidades no edital e nos documentos anexos, envolvendo supostas ilegalidades, restrições à competitividade, contradições internas e falhas materiais.

Segundo o documento apresentado ao MPRO, os questionamentos atingem pontos considerados essenciais da licitação, como critérios de habilitação dos participantes, quantitativos previstos para os postos de vigilância, regras de reajuste contratual, aplicação de sanções administrativas e parâmetros para elaboração das propostas.

Entre os problemas apontados estão a utilização de normas legais já revogadas, previsão de penalidades em possível desacordo com a Lei nº 14.133/2021, divergências entre quantitativos e valores estimados para grupos do certame, além de exigências que poderiam limitar a participação de empresas interessadas.

A representação também afirma que as inconsistências poderiam comprometer a objetividade da análise das propostas e afetar a igualdade de condições entre os concorrentes.

Diante da proximidade da abertura da sessão pública, o pedido sustenta que há risco de prejuízos ao interesse público caso a contratação avance com base em um edital posteriormente considerado irregular, tornando mais difícil a correção dos possíveis problemas.

Entre as medidas solicitadas estão a suspensão imediata da licitação, o acesso integral ao processo administrativo, a manifestação dos responsáveis pela elaboração do certame e, ao final, a anulação do edital para elaboração de um novo documento após revisão jurídica e correção das falhas apontadas.

A representação também pede a abertura de procedimento para apuração dos fatos e eventual responsabilização dos envolvidos, caso sejam confirmadas irregularidades.

O objetivo da iniciativa é permitir uma análise preventiva pelos órgãos de controle antes da realização da contratação, com foco na preservação dos princípios da legalidade, competitividade, isonomia e eficiência nas licitações públicas.

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