DENÚNCIA: ACP contra Rondônia denuncia devassa íntima e discriminação em concursos

Protocolada sob o Processo nº 7036590-54.2026.8.22.0001, uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar urgente põe em xeque as práticas de admissão do Poder Executivo do Estado de Rondônia

Assessoria

24 de Junho de 2026 às 09:21

Atualizada em : 24 de Junho de 2026 às 16:33

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DENÚNCIA: ACP contra Rondônia denuncia devassa íntima e discriminação em concursos

Foto: Reprodução

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Movida pelo Centro de Defesa de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA) e pelo Instituto Banzeiro da Amazônia, a ação expõe exigências editais abusivas, invasivas e ilegais para o ingresso de novos servidores, revelando graves violações de direitos humanos e o reflexo de uma cultura institucional autoritária.

A ação foi motivada pelo Edital nº 136/2026/SEGEP-GCP, voltado para a posse de professores estaduais.

O caso já havia ganho repercussão e comoção nas redes sociais e imprensa.

Contudo, a peça jurídica demonstra que as ilegalidades não são falhas isoladas, mas sim um padrão sistêmico reproduzido há vários anos pela administração rondoniense e que vinha sendo replicado em sucessivos certames nos últimos anos (como da SESAU, CGE, SEFIN e SEAS).

A Devassa Íntima: O que o Estado exigiu ilegalmente

As autoras da ação contestam uma série de requisitos obrigatórios para a perícia médica que violam preceitos constitucionais e internacionais de direitos humanos, sem qualquer relação ou pertinência com a função docente:

• Discriminação de Gênero Institucionalizada e Prática Criminosa: Candidatas do sexo feminino são submetidas de forma exclusiva a um "bloco feminino" com questionamentos íntimos sobre atividade sexual, regularidade da menstruação, histórico de cólicas e dados obstétricos (como partos e abortos). Mais grave ainda: o edital exige a autodeclaração de gravidez, conduta expressamente criminalizada pela Lei Federal nº 9.029/1995.

• Exames Invasivos Desnecessários: É exigida a realização compulsória de exames como Papanicolau, mamografia e ultrassonografia pélvica, o que configura violência institucionalizada de gênero ao atingir unicamente o corpo das mulheres sem qualquer justificativa funcional.

• Preconceito Sorológico e de Saúde Mental: O edital exige exames de triagem compulsória para HIV, sífilis, Chagas e hepatites. Além disso, o questionário investiga repetidamente se o candidato já realizou tratamentos psiquiátricos ou se possui "transtorno mental", criando barreiras estigmatizantes que ferem a dignidade humana e contrariam a jurisprudência do STF e do STJ.

• Devassa da Vida Privada: Há questionamentos sobre o uso pretérito de substâncias (exame toxicológico), histórico de alcoolismo ou doenças mentais em familiares e, inclusive, o mapeamento e catálogo de figuras e locais de tatuagens dos candidatos, o que afronta diretamente precedente vinculante do STF (Tema 838).

O Posicionamento das Organizações de Direitos Humanos Autoras da Ação

Para as lideranças que encabeçam a ação, as exigências do edital representam um retrocesso inadmissível que agride diretamente a dignidade de profissionais.

Thais Campos (Thais de Carvalho Campos Barroso), presidenta do Cedeca, enfatiza o impacto devastador dessa política sobre os candidatos:

"Submeter profissionais que dedicaram anos aos estudos para passar em um concurso público a uma devassa compulsória de suas vidas privadas e de suas condições de saúde mental é uma violência psicológica e institucional inaceitável. O Estado deveria acolher e valorizar seus futuros servidores, e não impor barreiras estigmatizantes e humilhantes que ferem de morte a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais."

Cleyanne Alves, presidenta do Instituto Banzeiro da Amazônia, destaca o forte recorte de gênero e o autoritarismo da medida:

"O bloco exclusivo de perguntas e exames invasivos direcionados às mulheres configura uma clara violência institucional de gênero. Exigir declarações sobre gravidez, atividade sexual e histórico reprodutivo, além de ser uma prática criminalizada por lei, reflete o enraizamento de uma cultura autoritária e patriarcal que insiste em controlar e violar o corpo feminino como condição para o trabalho digno."

Violação de Direitos Humanos e Cultura Autoritária

A ação revela como a máquina pública estadual opera sob a herança de uma mentalidade autoritária, em que o Estado assume o papel de controlador absoluto dos corpos, da privacidade e da intimidade de seus cidadãos. Em vez de avaliar a capacidade funcional e técnica dos aprovados, a administração impõe uma fiscalização moral e médica incompatível com o Estado Democrático de Direito.

"Ao transformar condições de saúde, escolhas estéticas, históricos psicoterapêuticos e a própria biologia feminina em critérios de exclusão ou constrangimento compulsório, Rondônia atropela marcos legais fundamentais, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que coleta dados altamente sensíveis sem qualquer finalidade legítima e tratados internacionais supralegais, como a CEDAW e a Convenção de Belém do Pará", afirma Vinicius Valentin Raduan Miguel, que coordena há vários anos denúncias e representações contra práticas discriminatórias e violações de direitos pelo Centro de Defesa de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos.

Além disso, a prática asfixia a eficiência e a economicidade ao onerar financeiramente os próprios candidatos e sobrecarregar o Sistema Único de Saúde (SUS) com exames inócuos e sem utilidade prática para o serviço público.

O Objeto da Ação

O processo exige a concessão de uma tutela provisória de urgência para suspender imediatamente todas as exigências ilegais e resguardar o direito de posse das pessoas aprovadas nos concursos vigentes e futuros, sem a submissão às questões íntimas e exames vexatórios que não guardam qualquer relação com o tema.

No mérito, busca-se:

1. Obrigação de Não Fazer Definitiva: Que o Estado de Rondônia seja proibido, em toda a sua administração direta e indireta, de reinserir tais cláusulas abusivas em qualquer edital presente ou futuro.

2. Indenização por Dano Moral Coletivo: A condenação do Estado ao pagamento de dano moral coletivo. Os recursos deverão ser revertidos obrigatoriamente para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL/RO) com destinação específica para o financiamento de projetos voltados ao combate à discriminação de gênero e enfrentamento do assédio e violência no ambiente de trabalho.

As organizações também pediram que o Ministério Público e a Defensoria Pública sejam intimados para atuar na ação.

A ação é assinada pelos advogados Vinicius Valentin Raduan Miguel, Rafael Valentin Raduan Miguel e Italo Henrique Macena Barboza.

Direito ao esquecimento

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