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Publicação Legal: LUIZ AUREO ZEFERINO
AÇÕES: Regularização Fundiária urbana ganha agilidade com Termo de Cooperação
Trabalho está sendo realizado em 17 bairros em área de domínio do estado de Rondônia
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Foto: Assessoria
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A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), em Porto Velho, está avançando devido à parceria entre o governo de Rondônia e a Prefeitura da Capital. Por meio do Termo de Cooperação Técnica n° 001/Sepat/PGE/2023 estão sendo desenvolvidas ações de regularização fundiária em 17 áreas de domínio do estado. Ao todo, cerca de 22 mil lotes estão sendo trabalhados, visando promover a escrituração no Cartório de Registro de Imóveis daqueles que ainda não possuem matrícula individualizada. O foco é garantir o título definitivo de propriedade aos ocupantes que atendam aos critérios legais para gratuidade, ou seja, a população de baixa renda, promovendo segurança jurídica, cidadania e dignidade às famílias beneficiadas.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a Reurb-S é essencial para o desenvolvimento da cidade, pois assegura às famílias o direito à moradia legalizada, acesso a serviços públicos, possibilidade de financiamento habitacional e a valorização dos imóveis.
Coordenada pela Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat) e Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur), a parceria tem desburocratizado os trâmites e ampliando a eficiência dos processos.
O secretário da Sepat, David Inácio, evidenciou que, o Termo de Cooperação fortalece a atuação conjunta das equipes, permitindo a troca de informações técnicas, padronização de procedimentos e superação de entraves administrativos. “Estamos promovendo inclusão social, com a regularização dos imóveis sem nenhum custo às famílias beneficiadas.”
Com esse trabalho conjunto e organizado, o governo do estado e a Prefeitura de Porto Velho avançam na consolidação de uma política pública de moradia voltada para as populações mais vulneráveis, garantindo o direito à propriedade e transformando vidas.
A arquiteta e urbanista da Sepat, Neiva Monteiro, enfatizou que, o processo passa por diversas etapas, começando pelo levantamento topográfico e social da área, pesquisa fundiária, cadastramento físico e elaboração do projeto urbanístico, que constituem o Projeto de Regularização Fundiária; em seguida realiza-se o protocolo do pedido de instauração da Reurb, análise e aprovação do Projeto, na prefeitura.
Em seguida, são realizadas análises técnicas e jurídicas, a Reurb é oficializada com publicação de Decreto de Instauração, e, após o cumprimento de todas as exigências legais, o projeto é aprovado e encaminhado ao cartório de registro de imóveis responsável, onde realizado o registro do projeto e a individualização das matrículas dos lotes e a titulação dos ocupantes que tiveram seus processos formalizados, e quem cumpriu os parâmetros legais para a gratuidade. Todo esse trâmite é acompanhado pelas equipes técnicas da Sepat e Semur.
Confira a situação de cada um dos 17 bairros contemplados com a regularização fundiária em área de domínio do estado:
Costa e Silva – Processo aprovado e em fase final de regularização junto ao cartório.
Pedrinhas – Reurb-S instaurada e Projeto de Regularização Fundiária em análise técnica pela equipe da Semur.
10 de Junho – Projeto de Regularização Fundiária protocolada pela Sepat e Reurb-S instaurada pela Semur, na fila para análise e aprovação.
Cohab IV – Projeto de Regularização Fundiária protocolado pela Sepat e Reurb-S instaurada pela Semur, na fila para análise e aprovação.
Cohab V – Projeto de Regularização Fundiária protocolado pela Sepat e Reurb-S instaurada pela Semur, na fila para análise e aprovação.
Pantanal – Projeto de Regularização Fundiária protocolado pela Sepat e Reurb-S instaurada pela Semur, na fila para análise e aprovação.
Universitário – Projeto de Regularização Fundiária protocolado pela Sepat e Reurb-S em processo de instauração pela Semur.
Liberdade – Projeto de Regularização Fundiária em finalização para posterior protocolo junto à Semur.
São Sebastião I – Projeto de Regularização Fundiária em finalização para posterior protocolo junto à Semur.
São Sebastião II – Projeto de Regularização Fundiária em finalização para posterior protocolo junto à Semur.
Mariana – Projeto de Regularização Fundiária em finalização para posterior protocolo junto à Semur.
Esperança da Comunidade – Projeto de Regularização Fundiária em finalização para posterior protocolo junto à Semur.
Maringá – Projeto de Regularização Fundiária em finalização para posterior protocolo junto à Semur.
Cidade Nova II – Projeto de Regularização Fundiária em finalização para posterior protocolo junto à Semur.
São Francisco – Projeto de Regularização Fundiária em finalização para posterior protocolo junto à Semur.
São João Bosco – Projeto de Regularização Fundiária em finalização para posterior protocolo junto à Semur.
Nacional – Projeto de Regularização Fundiária em finalização para posterior protocolo junto à Semur.
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