MEDICINA: Estudante da UNICESUMAR conquista acesso ao Fies na Justiça Federal

Assessoria

19 de Junho de 2023 às 16:13

Atualizada em : 13 de Julho de 2023 às 11:24

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MEDICINA: Estudante da UNICESUMAR conquista acesso ao Fies na Justiça Federal

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Dayane Ferratto Vergilio, agora será a mais nova estudante de medicina, a obter o FIES da Faculdade UNICESUMAR de Corumbá – MS, isso porque conseguiu na Justiça Federal o direito de ter acesso ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) mesmo sem ter atingido a nota mínima exigida.

A estudante entrou em contato com o Advogado Breno Mendes, para entrar com a ação judicial para obter o Fies para Medicina, no dia 13 de junho de 20203, após apenas seis dias na data de hoje 19 de junho de 2023, o escritório obteve mais uma decisão liminar favorável beneficiando agora mais uma estudante de Corumbá-MS, com base no princípio constitucional do não retrocesso social.

Com a argumentação, da afronta aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, o Advogado Breno Mendes, conseguiu convencer o Desembargador Federal Relator do caso, a conceder a liminar para o estudante ter direito ao Fies.

Observando, que vai contra toda a legislação educacional pátria, que garante a todos os brasileiros, o acesso e permanência a escola, da educação infantil ao ensino superior, ao permitir esse acesso do cidadão a um direito social, o Estado não pode voltar atrás.

O Advogado defende que os alunos têm direito à educação fornecida pelo Estado, e a lei do Fies nunca previu o ponto de corte.

Por fim, ele afirma de forma analógica que a limitação imposta pelo Fies por meio de uma portaria, seria o mesmo que o Ministério da Saúde limitasse o acesso da população ao SUS, através de portarias, o que seria igualmente inconstitucional.

Mais informações:

www.brenomendes.adv.br

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