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MEDICAMENTOS: Receitas médicas serão válidas em todo o território nacional

Lei vale também para os medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial

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13 de Novembro de 2018 às 08:15
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MEDICAMENTOS: Receitas médicas serão válidas em todo o território nacional

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As receitas de medicamentos serão válidas em todo o território nacional, independentemente da Unidade da Federação em que forem emitidas. É o que determina a Lei nº 13.732, sancionada na última sexta-feira (9) pelo presidente Michel Temer.

 

O texto sancionado altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que trata do Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.

 

 

A medida entrará em vigor 90 dias após a sanção e será válida, inclusive, para os medicamentos que estiverem sujeitos ao controle sanitário especial. 

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