Começam nesta quinta-feira (08) e podem ser feitas até o próximo dia 28 de fevereiro, de 12 às 18 horas, na Seção de Avaliação e Desenvolvimento de Recursos Humanos (SEDER) da Justiça Federal, as inscrições para o cadastro de voluntários à função de Conciliadores do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Rondônia, abertas a cidadãos maiores de 18 anos, observada a preferência para bacharéis e estudantes do curso de Direito.
Comissão presidida pelo Juiz Federal Substituto Flávio da Silva Andrade, do JEF, e tendo ainda por membros o Diretor de Secretaria da 4ª Vara, Marcos Fernando Campana, e a Supervisora da SEDER, Joana D’Arc Moura Silva do Amaral, ficará responsável pela seleção dos candidatos inscritos, mediante análise dos currículos e entrevista. A validade será de um ano, a contar da data de publicação do resultado no Diário da Justiça do Trabalho da 14ª Região.
*A atividade de Conciliador será exercida gratuitamente, sem qualquer vínculo funcional, empregatício, contratual ou afim, vedada qualquer espécie de remuneração, sendo assegurada a fruição de prerrogativas do Jurado (artigo 437 do Código de Processo Penal e artigo 18 da Lei nº 10.259/2001), havendo, ainda, cobertura de seguro de acidentes pessoais custeado pela Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária de Rondônia.
*A duração do serviço voluntário será de até dois anos, prorrogável, a critério das partes, por igual período, ficando o Conciliador sujeito ao horário regular das audiências de conciliação, a ele competindo: abrir e conduzir a sessão de conciliação, sob orientação do Juiz, promovendo o entendimento entre as partes; redigir os termos de acordo, submetendo-os à homologação do Juiz; certificar os atos ocorridos na audiência; reduzir a termo os requerimentos formulados pelas partes.
*O resultado da seleção será divulgado através de afixação de lista dos selecionados na Seção Judiciária de Rondônia e publicado no DOJT, bem como na página eletrônica www.ro.trf1.gov.br. O candidato selecionado firmará Termo de Compromisso. Outras informações pelo fone (0xx69) 3211-2428. O Fórum Ministro Jarbas Nobre, sede da Justiça Federal, fica na Avenida Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho.
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