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Lei estadual garante vagas escolares a pessoas com necessidades especiais
Lei estadual garante vagas escolares a pessoas com necessidades especiais
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Foto: Divulgação
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O Centro de Apoio Operacional Cível do Ministério Público de Rondônia (CAO-Cível) comemora a recente sanção de uma lei que promete melhorar o acesso à educação de pessoas com necessidades especiais. A Lei n.º 1.761/07, de autoria do Deputado Estadual Wilber Coimbra, garante prioridade de vagas para portadores de deficiência em escolas e creches públicas próximas de suas residências.
De acordo com o texto, a prioridade se estende às pessoas com deficiências físicas, mentais e sensoriais, que deverão apenas comprovar que residem próximo às escolas para ter assegurado o direito à vaga.
O autor do Projeto de Lei informou que o objetivo é facilitar o deslocamento de casa à escola de pessoas com necessidades especiais, garantindo, igualmente, maior acesso desta parcela da sociedade às instituições de ensino.
O Centro de Apoio Operacional Cível é um órgão auxiliar da atividade funcional e de atuação especializada do MP. Tem atribuições nas áreas da Defesa de Direitos Humanos, Cidadania, Portadores de Necessidades Especiais, Usuários dos Serviços da Saúde e do Idoso.
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