Concurso Público: “Fundação José Pelúcio cobra” taxas e prejudica doadores de sangue em Rondônia”

Da Redação

07 de Julho de 2007 às 14:50

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Concurso Público: “Fundação José Pelúcio cobra” taxas e prejudica doadores de sangue em Rondônia”

Foto: Divulgação

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* “A Fundação José Pelúcio descumpre a lei estadual, a lei municipal e exige dos doadores de sangue pagamentos de taxas para inscrições no concurso público anunciado pela prefeitura de Porto Velho”. A denúncia foi repetida hoje (07/06) em várias emissoras de rádio da capital. Numa entrevista à rádio Caiari, o estudante da Universidade Federal de Rondônia - Unir, identificado pelo prenome Jader, que também é funcionário municipal e professor dos quadros da Secretaria Municipal de Educação-Semed, declarou: “Sou doador de sangue há mais de dez anos e não consegui fazer a minha inscrição porque estão cobrando taxas entre R$ 50,00 a R$ 80,00. Eu tenho direito a isenção, nos termos da lei municipal Nº 10.709, de 10 de novembro de 2003”, disse. *Jader disse que foi ao Ministério Público do Estado-MPE pedir aos “fiscais do cumprimento da lei” ações imediatas contra a Fundação Pelúcio, que usa variados artifícios para escamotear a legislação do Estado de Rondônia e a aprovada pela Câmara Municipal de Porto. Mas, conforme reafirmou, no MPE aconteceu o que poderia configurar os crimes de omissão ou prevaricação de funcionários e promotores: “Fui ao MP e denunciei a cobrança da taxa. Fui aconselhado a contratar advogado para ingressar com um Mandado de Segurança. Eu acho que houve descaso até do MPE porque existe interesse coletivo, ou seja, vários doadores de sangue estão sendo prejudicados. Faço parte de um grupo de reclamantes. Se nós, doadores de sangue temos direito a isenção do pagamento de taxas nos concursos públicos, por que não cumprem a lei?”, questionou Jader. *Outro prejudicado, Amós Fernandes, acrescentou à reportagem: “É vergonhoso constatar mais essa” omissão dos agentes públicos e dos Poderes do Estado função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, inclusive tem a prerrogativa de promover inquérito civil e ação civil pública para proteção dos interesses difusos e coletivos. *Acho que estão furtando ou roubando o nosso direito acumulado e o direito adquirido, enquanto as autoridades não adotam nenhuma providência para fazer essa fundação cumprir a Lei Estadual Nº. 1.134, de 10 dezembro de 2002 e o Decreto Municipal Nº. 10.709, de 10 de novembro de 2003. Parece que na Câmara de Vereadores só quem não é omissa é a presidente Sandra Moraes (PL). A maioria dos vereadores está interessada na politicalha e na campanha eleitoral. “Querem conquistar mandatos na Assembléia Legislativa, uma “Casa do Povo” assombrada por fantasmas e assaltada por quadrilheiros e ladrões, para aumentar os salários, subsídios e mordomias”, ridicularizou o eleitor Amós Fernandes. ________________________________________

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