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HABITAÇÃO: Léo Moraes assina decreto para regularização do bairro Lagoa Azul

Decreto abre processo para regularizar imóveis na Gleba Aliança; emissão dos títulos dependerá da conclusão das etapas técnicas e administrativas

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13 de Novembro de 2026 às 16:33
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HABITAÇÃO: Léo Moraes assina decreto para regularização do bairro Lagoa Azul

Foto: Divulgação

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O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, assinou o Decreto nº 22.652, de 12 de novembro de 2026, que instaura o procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do núcleo urbano informal Lagoa Azul, localizado na Gleba Aliança. O documento foi publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (13).
 
A medida representa o início de um processo aguardado por famílias que vivem na região e buscam a regularização de seus imóveis e a segurança jurídica da propriedade.
 
Com o decreto, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (SEMDEC) ficará responsável pela condução dos trabalhos, que incluem diagnóstico técnico e socioeconômico da área. A partir desses levantamentos, será definida a modalidade de regularização aplicável ao núcleo.
 
O procedimento segue as regras da Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece os critérios para a regularização fundiária urbana no Brasil.
 
A publicação do decreto abre caminho para o avanço da regularização do Lagoa Azul, embora a emissão dos títulos de propriedade dependa da conclusão das etapas técnicas e administrativas.
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