PEDIDO NEGADO: TRE-RO mantém Acir Gurgacz inelegível até 2030 e tira o ex-senador da disputa

A defesa sustentava que a condenação por crime contra o sistema financeiro nacional deveria ser enquadrada nas novas regras legais

Rondoniaovivo

03 de Julho de 2026 às 14:25

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PEDIDO NEGADO: TRE-RO mantém Acir Gurgacz inelegível até 2030 e tira o ex-senador da disputa

Foto: Assessoria

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O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) decidiu manter a inelegibilidade do ex-senador Acir Gurgacz, impedindo sua participação nas eleições de 2026. A Corte concluiu que o empresário e ex-parlamentar permanece impedido de disputar cargos eletivos até 2030, rejeitando o pedido da defesa para reconhecimento de sua elegibilidade.

A decisão encerra, ao menos na esfera do tribunal regional, a tentativa de Gurgacz de retornar à disputa eleitoral com base nas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 219/2025, que modificou regras sobre a contagem do prazo de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa.

Entendimento do TER

A defesa sustentava que a condenação criminal de Acir Gurgacz por crime contra o sistema financeiro nacional deveria ser enquadrada nas novas regras legais, fazendo com que o período de inelegibilidade fosse contado a partir da condenação colegiada, o que permitiria sua participação nas eleições deste ano.

Entretanto, o relator do processo, desembargador Daniel Ribeiro Lagos, entendeu que, embora a condenação tenha ocorrido com base na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, os fatos envolveram desvio de recursos públicos obtidos junto ao Banco da Amazônia (Basa), mediante utilização de documentos falsificados.

Segundo o voto, a conduta atingiu diretamente a administração pública e a moralidade administrativa, razão pela qual deve ser aplicada a regra que mantém a inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena. Como a pena foi extinta apenas em 2022, o prazo de impedimento se estende até 2030.

O entendimento foi acompanhado pela maioria dos integrantes do Tribunal.

Histórico da condenação

Acir Gurgacz foi condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018, por aplicação irregular de financiamento obtido junto ao Basa. Conforme a acusação, recursos destinados ao desenvolvimento regional foram desviados mediante apresentação de documentos falsificados.

A pena fixada foi de quatro anos e seis meses de reclusão, posteriormente cumprida, com extinção da punibilidade reconhecida pelo STF em 2022.

Desde então, a condenação produz efeitos na esfera eleitoral em razão das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Ficha Limpa).

Mudança na legislação

A alteração promovida pela Lei Complementar nº 219/2025 abriu espaço para diferentes interpretações jurídicas sobre a contagem do prazo de inelegibilidade para alguns crimes.

Foi justamente nessa mudança que a defesa de Acir Gurgacz baseou seu pedido de declaração de elegibilidade, alegando que o período restritivo já teria expirado.

O TRE-RO, porém, entendeu que o caso concreto possui características de crime contra a administração pública, mantendo a incidência da regra mais restritiva.

Repercussão política

A decisão retira um dos principais nomes do cenário político de Rondônia da disputa eleitoral deste ano. Ex-prefeito de Ji-Paraná e senador entre 2009 e 2023, Acir Gurgacz vinha articulando sua candidatura e era apontado como um dos possíveis concorrentes a uma das vagas ao Senado.

Com a manutenção da inelegibilidade, o cenário eleitoral em Rondônia sofre nova reconfiguração, fortalecendo a disputa entre os demais pré-candidatos.

A defesa ainda poderá recorrer às instâncias superiores, especialmente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), buscando reverter a decisão antes do encerramento do processo eleitoral. Contudo, até eventual decisão em sentido contrário, permanece válida a determinação do TRE-RO que impede a candidatura do ex-senador nas eleições de 2026.

Direito ao esquecimento

Comentários Rondoniaovivo.com (1)

Elizeu Sampaio - 03/07/2026 17:19

Isso não preocupa esse sujeito, tem a sua funcionária Sylvia Cristina, sua funcionária tanto em suas empresas, quanto na política. O pior é o povo achando isso normal, parecido com políticos que têm empresas de comunicação, e para se ocultar põe um laranja como besta, um excelente exemplo!