Nova portaria substitui sistema de convocação adotado há três anos e gera reclamações sobre critérios políticos de escolha dos servidores
Foto: Reprodução
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Uma mudança nas regras para viagens de policiais penais ao interior de Rondônia está gerando questionamentos dentro da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). A publicação da Portaria nº 2.375, de 25 de maio de 2026, assinada pelo secretário Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito, alterou os critérios para designação de servidores que participam de missões nas comarcas de Ariquemes, Jaru e Machadinho do Oeste.
A medida provocou reações entre policiais penais, que afirmam haver favorecimento na escolha dos participantes das missões e alegam falta de transparência nos critérios adotados.
Mudança encerra sistema utilizado desde 2023
Desde 2023, a Sejus mantinha um cadastro conhecido como Banco de Missões, criado por meio da Portaria nº 104, no qual os policiais penais interessados se inscreviam para participar das viagens. Segundo servidores, a convocação seguia uma ordem previamente organizada, permitindo maior previsibilidade e distribuição das oportunidades, respeitando o direito da isonomia.
Com a nova regulamentação, a Secretaria passou a estabelecer que não será mais considerada lista ou ordem pré-definida para convocação dos servidores. A portaria determina que as designações ocorrerão conforme o interesse público e a conveniência da administração.
A alteração é um dos principais pontos de questionamento entre os policiais penais porque gerou um listão de favorecidos dentro da secretaria.
“O ponto que chama a atenção de qualquer um é que, na mesma folha de papel onde a secretaria diz que quer defender a igualdade e a justiça, ela vai lá e cria uma regra onde os chefes escolhem quem quiser para viajar, sem dar maiores explicações”, declarou um policial penal ouvido pela reportagem do Rondoniaovivo.
Reclamações sobre distribuição das missões
Entre os servidores, a principal preocupação está relacionada à possibilidade de concentração das convocações em um grupo restrito de policiais penais. As missões incluem pagamento de diárias para custear alimentação, hospedagem e deslocamento, além da atuação temporária em unidades prisionais do interior. “Antes não tinha peixada nenhuma, agora só vai quem o secretário quer”, afirmou outro policial penal.
Segundo relatos recebidos pela reportagem, uma relação prévia de participantes estaria sendo utilizada informalmente para definição das missões, o que, na avaliação dos servidores, reduziria as oportunidades para outros integrantes da categoria.
“Viajar em missão para o interior significa receber diárias engordadas, pagas com o dinheiro público, para custear hotel e alimentação. Como as missões mudam a cada quinze dias, abre-se a porteira para um verdadeiro turismo político”, afirmou um policial penal.
Alegações de uso político da estrutura
Parte dos servidores também relaciona a mudança ao cenário político pré-eleitoral de 2026. Segundo os relatos, existe entre alguns policiais penais a percepção de que as missões poderiam estar sendo utilizadas para fortalecer grupos alinhados ao governo estadual em municípios estratégicos do interior.
“Sem uma lista justa pra fiscalizar quem vai, fica fácil pro governo escolher a dedo os seus apadrinhados. Eles são enviados pra cidades estratégicas do interior tipo Ariquemes, Jaru e Machadinho — com tudo pago pelo bolso do cidadão rondoniense, com a desculpa de estarem em missão de segurança, mas com a real intenção de que atuem como cabos eleitorais, balançando bandeira e fazendo campanha nos comícios do Fúria”, desabafou um policial penal.
Os servidores alegam que o ‘listão de viagens’ estaria beneficiando servidores que supostamente apoiariam a pré-candidatura de Adailton Fúria, candidato ao governo estadual apoiado pelo atual governador Marcos Rocha e equipe.
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Os servidores consideram que o Diretor Geral da Polícia Penal, Célio Luiz de Lima é amigo pessoal do governador Marcos Rocha e estaria deixando de defende os interesses da categoria para tentar uma possível manutenção do cargo, conforme orientação do secretário da Sejus, Marcus Rito.
Reunião interna aumenta desconforto
O clima de insatisfação aumentou após uma reunião realizada na quarta-feira (3), envolvendo diretores de unidades prisionais e integrantes da administração da Polícia Penal. O encontro foi convocado pelo diretor-geral da Polícia Penal, Célio Luiz de Lima, e teve como pauta oficial assuntos administrativos relacionados ao sistema prisional. A publicação da reunião em rede social do secretário Marcus Rito foi percebida pelos servidores como “ameaçadora”.
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Nos bastidores, entretanto, alguns servidores afirmam enxergar motivações políticas nas recentes movimentações internas. “Célio Luiz de Lima não faz questão de esconder de que lado está, a ponto de usar suas próprias redes sociais para impulsionar a pré-campanha do candidato do governo”, afirmou um policial penal ouvido pela reportagem.
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Outros servidores, que pediram reserva de identidade, alegam existir tratamento diferenciado entre policiais penais alinhados e não alinhados a determinados grupos políticos. “Servidores que não apoiam o Fúria estão sendo perseguidos na instituição”, relatou uma das fontes.
Situação aponta a necessidade de transparência
A discussão gira em torno dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, que orientam a atuação da administração pública. Mudanças em critérios de convocação e distribuição de benefícios funcionais exigem mecanismos transparentes de controle e fiscalização, especialmente em períodos pré-eleitorais, para evitar questionamentos sobre favorecimentos ou uso indevido da estrutura estatal.
A Portaria nº 2.375 da Sejus estabelece que as convocações passarão a ocorrer conforme critérios definidos pela administração e revoga normas anteriores relacionadas ao tema.
Os servidores esperam que o Ministério Público Eleitoral (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) fiscalizem e cobrem explicações da SEJUS sobre o porquê da mudança de r4egra em período pré-eleitoral.
A reportagem procurou a Secretaria de Estado da Justiça para esclarecer os motivos da alteração nas regras, os critérios atualmente utilizados para seleção dos servidores e o conteúdo da reunião realizada nesta semana. Até o fechamento desta matéria, não houve manifestação oficial. O espaço permanece aberto para posicionamento dos citados.
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