JÚNIOR QUEIROZ: Lei do vereador que garante a inclusão no ambiente de trabalho é sancionada

Nova legislação obriga empregadores a realizarem adaptações para pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento

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16 de Janeiro de 2025 às 06:30

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JÚNIOR QUEIROZ: Lei do vereador que garante a inclusão no ambiente de trabalho é sancionada

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Em uma importante conquista para a inclusão social e acessibilidade no ambiente de trabalho, a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou a Lei nº 3.243, de 13 de janeiro de 2025, sancionada pelo prefeito Leonardo Barreto de Moraes. O projeto, de autoria do vereador Júnior Queiroz, estabelece a obrigatoriedade de empregadores realizarem adaptações razoáveis para garantir condições adequadas de trabalho para pessoas com deficiência, autismo ou outros transtornos do neurodesenvolvimento.

Adaptações Razoáveis no Ambiente de Trabalho

A nova legislação prevê que empresas que possuem cotas para a contratação de pessoas com deficiência deverão implementar ajustes necessários sem que isso cause um ônus desproporcional. O objetivo é assegurar que esses trabalhadores possam exercer plenamente seus direitos e ter igualdade de oportunidades no ambiente profissional.

Dentre as adaptações consideradas razoáveis pela lei, destacam-se:

• Modificações na iluminação do local para atender necessidades específicas de trabalhadores com sensibilidade à luz;

• Equipamentos para diminuição de ruído, beneficiando principalmente pessoas com hipersensibilidade auditiva;

• Possibilidade de trabalho remoto, garantindo maior flexibilidade para aqueles que necessitam de condições diferenciadas;

• Uso de tecnologia assistiva, como softwares de acessibilidade e equipamentos adaptados;

• Direito de trazer a própria alimentação ou outras medidas ajustadas entre empregado e empregador.

Impacto e Regulamentação

A medida visa garantir que pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento tenham acesso igualitário ao mercado de trabalho, sem barreiras que dificultem sua atuação profissional. Segundo o texto da lei, a aplicação das adaptações deverá ser feita em conjunto com os próprios trabalhadores afetados, levando em consideração suas necessidades específicas.

O ato do Poder Executivo será responsável por regulamentar a lei, garantindo sua efetiva aplicação. Com essa legislação, Porto Velho se torna referência na inclusão e acessibilidade no ambiente profissional, reforçando a importância da diversidade no mercado de trabalho.

Para o vereador Júnior Queiroz, autor do projeto, a aprovação da lei representa um avanço significativo na luta pela inclusão. “Nosso compromisso é garantir que todas as pessoas tenham condições dignas de trabalho. Essa lei é um passo fundamental para eliminar barreiras e permitir que cada trabalhador exerça seu potencial ao máximo”, destacou o parlamentar.

A Lei nº 3.243 entrou em vigor na data de sua publicação e agora cabe às empresas se adequarem às novas diretrizes para garantir um ambiente mais acessível e inclusivo.

Direito ao esquecimento

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