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STF julga hoje efeito retroativo da PEC dos Vereadores, que cria mais de sete mil vagas nas câmaras
Julgamento acontece a tarde.
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Foto: Divulgação
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, na tarde desta terça-feira, ação sobre o efeito retroativo da PEC dos Vereadores, promulgada em setembro pelo Congresso, que recriou mais de sete mil vagas nas câmaras municipais do país. Suplentes de vereadores da eleição de 2008 desejam tomar posse nessas novas vagas, mas a expectativa é de que o Supremo vete, e a PEC só passe a vigorar a partir da próxima eleição municipal, em 2012. No mês passado, a ministra Carmen Lúcia concedeu liminar suspendendo a posse de suplentes.
A decisão da ministra foi tomada no julgamento de uma ação do Ministério Público Federal contra a emenda constitucional. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu que o STF julgue inconstitucional o artigo 3º da emenda, que prevê o preenchimento imediato dos cargos. Para Gurgel, os novos cargos deveriam ser ocupados somente a partir da próxima eleição municipal, em 2012.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também entrou com uma ação semelhante no tribunal, que ainda não foi examinada.
O presidente do STF, Gilmar Mendes, já afirmou, por sua vez, que a PEC só deverá valer a partir da próxima eleição municipal.
Ao mesmo tempo, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, chegou a enviar a todos os presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ofício no qual informava que o tribunal tem o mesmo entendimento sobre a data-limite para aplicação da lei. Para o TSE, a regra só vale para as próximas eleições municipais, em 2012, não sendo possível, portanto, que suplentes de 2008 tomem posse agora.
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