Assembléia aprova sete projetos em sessão extraordinária

Da Redação

14 de Maio de 2009 às 09:33

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Assembléia aprova sete projetos em sessão extraordinária

Foto: Divulgação

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Em sessão extraordinária nesta terça-feira (12) na Assembléia Legislativa, os deputados aprovaram sete projetos, sendo três projetos de lei, três projetos de lei complementar e um projeto de resolução de autoria dos deputados e três projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo que foram votados em segunda votação.

Foram aprovados os seguintes projetos lei: PLO n° 302/08 - Utilidade Pública para a Associação Atlética Olé, do município de Ariquemes de autoria do deputado Tiziu Jidalias (PMDB); PLO n° 458/08 - Utilidade Pública para a Organização da Sociedade Civil de Interesses Públicos Pais e Filhos (Oscip-PF), do município de Ouro Preto D’Oeste, de autoria do deputado Jesualdo Pires (PSB); e, o PLO n° 476/09 que dispõe sobre o dever da administração estadual anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e o poder de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando o prazo decadencial, de autoria do deputado Ezequiel Neiva (PPS). O parlamentar justificou que a administração possui poder de autotutela e pode colocá-lo em prática ara rever seus próprios atos, corrigindo-os de maneira a preservar a segurança jurídica.

O projeto de Resolução n° 29/08 de autoria do deputado Luiz Goebel (PV) que foi aprovado acrescenta dispositivo ao Regimento Interno, para regular a concessão de títulos honoríficos, onde fica vedada a concessão de mais de dois títulos por iniciativa do mesmo parlamentar durante a mesma legislatura.

Os projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo foram aprovados da seguinte forma: com 16 votos favoráveis, o PLC n° 148/09, que altera a simbologia de cargos de direção superior na estrutura da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron) – os cargos passam a vigorar com a seguinte simbologia: Diretor Executivo (CDS-19), Diretor Técnico (CDS-17) e Diretor de Administração e Finanças (CDS-17); com 13 votos favoráveis, o PLC 151/09, que extingue e cria cargos de direção superior na estrutura da Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria – fica extinto o cargo de Corregedor Fiscal (CDS-17) e fica criado um cargo de direção superior de sub-coordenador da Corregedoria Fiscal (CDS-18); e, com 16 votos favoráveis, o PLC 152/09, que cria a Assessoria de Controle Interno no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) – que tem por objetivo avaliar o controle orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial da Sefin, acompanhar e avaliar o cumprimento do Plano Plurianual, emitir certificado de auditoria sobre as contas do gestor público, verificar e prevenir fraudes, dentre outros. Foram criados um cargo de Assessor de Controle Interno (CDA-17), um de Assistente de Controle Interno (CDS-15) e um de Assistente de Controle Interno (CDS-13).

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