Carlão de Oliveira requer regulamentação do Procon

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Foto: Divulgação

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O deputado Carlão de Oliveira apresentou indicação na Assembléia Legislativa, reivindicando ao Governo Estadual que proceda a regulamentação do Procon - Programa de Defesa e Orientação do Consumidor, enviando ao Poder Legislativo proposta em forma de projeto de lei. *Ao apresentar a proposta, Carlão de Oliveira assim justificou: "Esta propositura tem por finalidade sugerir ao governador Ivo Cassol seja encaminhado a Assembléia Legislativa projeto de lei regulamentando o Procon em Rondônia, considerando a presente necessidade de tal disciplinamento, face a ausência legal de tal norma". *A indicação foi apreciada e aprovada por unanimidade dos deputados presentes e agora segue para o Governo Estadual para adoção das providências cabíveis.
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