DECISÃO: TJRO reconhece Indulto Presidencial e extingue pena de 239 anos após recurso da defesa

Aplicação do indulto acompanha as diretrizes do sistema de execução penal brasileiro

Rondoniaovivo

28 de Maio de 2026 às 21:30

Atualizada em : 28 de Maio de 2026 às 21:40

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DECISÃO: TJRO reconhece Indulto Presidencial e extingue pena de 239 anos após recurso da defesa

Foto: Richard Nunes/Rondoniaovivo

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O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) reformou uma decisão de primeiro grau e reconheceu a extinção de uma pena total de 239 anos de prisão com base no indulto presidencial. A decisão colegiada restabeleceu a aplicação do decreto federal que havia sido inicialmente negada ao assistido.

A ordem de soltura foi determinada após recurso apresentado pelos advogados Fernanda Camila Teixeira de Sousa e João Falcone de Melo Neto.

A defesa demonstrou o cumprimento estrito dos requisitos temporais e comportamentais previstos na legislação, superando a interpretação restritiva adotada na primeira instância.

O que é o Indulto Presidencial?

O indulto é uma previsão constitucional editada pelo Presidente da República que concede o perdão total ou parcial da pena a pessoas condenadas que cumpram condições rigorosas. Trata-se de um ato regulado por normas técnicas, e não de uma concessão aleatória.

No caso analisado, a divergência central estava na contagem do tempo de prisão.

O recurso da defesa demonstrou que os dias trabalhados e estudados pelo cliente dentro do estabelecimento prisional (instituto daremição) deveriam, por lei, ser somados como tempo de pena efetivamente cumprido.

Com esse cômputo, confirmou-se o período ininterrupto de mais de 20 anos de reclusão exigido para o perfil do assistido.

A Função Social do Instituto

A aplicação do indulto acompanha as diretrizes do sistema de execução penal brasileiro. Longe de representar um esvaziamento da justiça, o instituto funciona como uma ferramenta de progressão e encerramento de ciclos penais para reeducandos que atenderam aos critérios de ressocialização estabelecidos pelo próprio Estado.

Ao zelar pelo cumprimento estrito dos decretos e das leis vigentes, decisões dessa natureza fortalecem a segurança jurídica e garantem a aplicação uniforme do ordenamento penal.

Nota informativa: O processo tramitou na Vara de Execuções Penais de Porto Velho e o acórdão foi proferido pela 1ª Câmara Criminal do TJRO, resultando na extinção integral das obrigações penais e na expedição do alvará de soltura.

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