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Por unanimidade é negado Plebiscito em Nova Califórnia
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Foto: Divulgação
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O Relator do processo, Juiz Amauri Lemes, entendeu que os requisitos legais para realização da consulta não estavam satisfeitos, pois tanto o estudo de viabilidade apresentado, como a representação fundamentada e assinada por 150 eleitores são do ano de 1998. Logo distam 12 anos da presente realidade. E completou: “lembro esta Corte Eleitoral que, no ano de 2007, estes eleitores apresentaram novas assinaturas e estudos de viabilidade propondo plebiscito para criação do município de Extrema de Rondônia, formado pela união dos distritos de Nova Califórnia, Fortaleza do Abunã, Vista Alegre do Abunã e Extrema de Rondônia. Recentemente, com a realização do pleito, os eleitores das localidades envolvidas aprovaram a criação do município de Extrema de Rondônia. Nesse contexto, é como se o novo município já pretendesse desmembrar-se, sendo que ainda nem se formou de direito”.
Com esses fundamentos, decidiu a Corte Eleitoral pelo indeferimento do pedido de realização da consulta plebiscitária para criação do Município de Nova Califórnia.
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