LIMINAR: MP entra com ação contra irregularidades em Hospital Municipal

Entre essas pendências estão: obtenção de alvará de localização; regularização e manutenção periódica de renovação de Certificado de Desratização/sanitização entre outras

ASSESSORIA

16 de Dezembro de 2019 às 14:30

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LIMINAR: MP entra com ação contra irregularidades em Hospital Municipal

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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, ingressou com ações civis públicas para sanear irregularidades no Hospital Municipal de Colorado do Oeste e para regularização de pendências existentes na farmácia da unidade.

Em uma das ações, O MP requer liminar para compelir o município de Colorado, prefeito e Secretário Municipal de Saúde a solucionar irregularidades no Hospital Municipal, a exemplo da reforma do Centro Cirúrgico, disponibilização de equipamentos de cardiograma, apresentação de alvará de localização e sanitário, obtenção de certificado do Corpo de Bombeiros e também resolver pendências existentes no laboratório das unidades hospitalares.

Na outra ação, o Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira pede o deferimento de liminar a fim de obrigar o município de Colorado do Oeste, o Prefeito do município e o Secretário Municipal de Saúde, a providenciarem a regularização das pendências da Farmácia Hospitalar.

Entre essas pendências estão: obtenção de alvará de localização; regularização e manutenção periódica de renovação de Certificado de Desratização/sanitização a cada seis meses; regularização perante o Corpo de Bombeiros; disponibilização de farmacêutico, em quantidade suficiente, para alimentar o Sistema de Gestão e Controle implantação de sistema de identificação de medicamentos de alta vigilância/alto risco, entre outras.

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