DECISÃO DO TCE: Prefeitura e empresa devem explicar sobrepreço de R$ 991 mil em combustíveis

Órgão de controle identifica cobranças acima dos parâmetros da ANP nos abastecimentos da capital efetuados entre novembro de 2023 e maio de 2026

Rondoniaovivo

11 de Novembro de 2026 às 10:17

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DECISÃO DO TCE: Prefeitura e empresa devem explicar sobrepreço de R$ 991 mil em combustíveis

Foto: © Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Nesta quarta-feira (11), o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) abriu prazo de 15 dias para a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e 12 servidores públicos apresentarem justificativas sobre a execução de contratos de combustíveis da Prefeitura de Porto Velho. A fiscalização identificou uma diferença potencial de R$ 991.245,82 em pagamentos efetuados acima da tabela de referência, conforme a decisão monocrática nº 0058/2026, assinada pelo conselheiro Omar Pires Dias.

Os levantamentos da auditoria abrangem o contrato nº 068/2023, com diferença estimada em R$ 809.234,72, e o contrato nº 015/2023, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), com variação de R$ 182.011,10, entre novembro de 2023 e maio de 2026.

Extrato do processo publicado no diário oficial do TCE aponta que o edital do pregão eletrônico nº 119/2023 estabeleceu que os preços praticados pela rede de postos deveriam respeitar a média informada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O termo de referência determinava que a empresa gerenciadora arcasse com os valores cobrados pelos postos que ultrapassassem o teto médio de mercado.

No entanto, fiscais da administração municipal receberam as faturas e autorizaram a quitação sem exigir as justificativas econômicas prévias previstas no certame.

Nos dados específicos do contrato nº 015/2023, a auditoria constatou faturamentos acima da média da ANP em três tipos de combustíveis utilizados pela frota da saúde. O fornecimento de diesel S-10 registrou pagamento de R$ 4.707.320,85 contra o valor estimado de R$ 4.533.615,28 pela média da agência reguladora, gerando uma diferença de R$ 173.705,57. A variação no diesel comum somou R$ 8.102,51 e na gasolina alcançou R$ 203,02, totalizando o acréscimo de R$ 182 mil em relação aos parâmetros de mercado.

Como registrou o Rondoniaovivo, a Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. já enfrentou questionamentos na Câmara Municipal de Porto Velho por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 68. Os vereadores pediram suspensão do contrato nº 068/PGM/2023 após paralisações do transporte escolar em distritos como União Bandeirantes, onde estudantes ficaram sem aulas. Na tribuna do Legislativo, postos de combustíveis e fornecedores credenciados relataram atrasos recorrentes no repasse de valores por parte da empresa gerenciadora.

Gestores, fiscais e a empresa notificada terão 15 dias para protocolar documentos de defesa e justificativas técnicas. O TCE-RO analisará os argumentos apresentados para confirmar se houve prejuízo efetivo aos cofres públicos ou descumprimento formal de cláusulas contratuais.

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