SEM GORÓ: Projeto quer proibir camarotes e álcool para autoridades em eventos com dinheiro público

Regra deve ser válida para qualquer evento cultural, esportivo ou de entretenimento

Rondoniaovivo

24 de Junho de 2026 às 14:09

Atualizada em : 25 de Junho de 2026 às 08:27

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SEM GORÓ: Projeto quer proibir camarotes e álcool para autoridades em eventos com dinheiro público

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil - Ilustrativa

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A vereadora Sofia Andrade (PL) apresentou um projeto de lei que visa acabar com áreas de privilégio para políticos e servidores públicos em festas financiadas pelo município. A proposta (PL nº 5146/2026), que deu entrada na pauta da Casa no dia 23 de junho, proíbe a reserva ou concessão de camarotes, camarins, lounges e áreas VIP, além de vedar a distribuição gratuita de bebidas alcoólicas nesses espaços restritos.

A regra estabelecida no texto é válida para qualquer evento cultural, esportivo ou de entretenimento realizado em Porto Velho que seja financiado total ou parcialmente com recursos públicos, patrocínios de empresas estatais ou que receba benefícios de renúncia fiscal.

Na justificativa do projeto, a parlamentar citou nominalmente o evento TecnoGame (2026) e o show da cantora Joelma (2025) como exemplos em que o cidadão financiou a festa com seus impostos, enquanto agentes públicos usufruíram de espaços exclusivos sem pagar.

Privilégio odioso

Sofia Andrade classificou a prática como um "privilégio odioso", argumentando que a regalia fere frontalmente os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade na administração pública.

Para garantir o cumprimento da medida, o projeto prevê punições rigorosas em caso de descumprimento:

Para os agentes públicos: Estarão sujeitos a penalidades por improbidade administrativa.

Para as empresas organizadoras: Poderão ser obrigadas a devolver integralmente os recursos públicos recebidos, pagar uma multa de 50% sobre esse valor e ficar proibidas de firmar novos contratos com o poder público pelo prazo de dois anos.

Além das vedações, o texto institui medidas de transparência. Todo edital ou contrato de evento com verba pública deverá conter uma cláusula expressa garantindo a observância da lei.

A prefeitura também ficará obrigada a publicar no Portal da Transparência a lista detalhada dos eventos beneficiados, informando o valor público investido, o organizador e uma declaração de conformidade com a proibição de camarotes.

Direito ao esquecimento

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