MPF investiga irregularidades em contrato da Prefeitura

Da Redação

19 de Janeiro de 2016 às 08:04

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MPF investiga irregularidades em contrato da Prefeitura

Foto: Divulgação

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Em decisão publicada na segunda-feira (18), o Ministério Público Federal, por meio do procurador da República, Daniel Azevedo Lôbo, instaurou um inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos federais oriundos do contrato de repasse nº 782267/2012, firmado entre a Prefeitura de Cerejeiras e o Ministério da Saúde, por intermédio da Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo o que apurou o Rondôniavip, o dinheiro seria utilizado para a construção de um laboratório no Hospital São Lucas.

Veja extrato da portaria abaixo:

PORTARIA N° 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2016 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos VI, VIII e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, considerando as informações contidas no Procedimento Preparatório nº 1.31.003.000099/2015-82;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO, ainda, que é função institucional do Ministério Público Federal, dentre outras, promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL a fim de apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos federais oriundos do Contrato de Repasse nº 782267/2012, firmado entre a Prefeitura Municipal de Cerejeiras/RO e o Ministério da Saúde, por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF, construção do laboratório no Hospital São Lucas;

DETERMINAR, como providências preliminares, as diligências a seguir relacionadas: 1. Comunique-se à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão a instauração do presente Inquérito Civil; 2. Oficie-se à Perícia Criminal da Polícia Federal de Vilhena, encaminhando-lhe cópia integral dos autos, em mídia digital, conforme solicitado; 3. Após, voltem-me conclusos.

DANIEL AZEVEDO LÔBO

Procurador da República

Direito ao esquecimento

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